PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.570, DE 27 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 4.570, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Nomeia presidente e membros da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária do Município de Santa Luzia/MG e revoga o Decreto nº 4.317, de 1º de abril de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3.438, de 19 de novembro de 2013, que “Institui o Código Sanitário Municipal”;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que “Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.297, de 08 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a regulamentação da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que, conforme disposto no art. 2º do Regulamento da Junta de Julgamento e Regulação Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.297, de 2018, a Junta de Julgamento será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, sendo eles servidores indicados pelo Coordenador de Vigilância Sanitária e designados pelo Prefeito Municipal, por Decreto; e
CONSIDERANDO a solicitação realizada pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária, setor afeto à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Processo SEI nº 25.18.000001953-5,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Junta de Julgamento e Regulação Sanitária – JJRS, nos termos do art. 2º do Decreto nº 3.297, de 08 de maio de 2018:
I – Pedro Luiz de Oliveira Filho, matrícula nº 1.860, como titular e Presidente JJRS;
II – Adenísia do Carmo Silva Araújo, matrícula nº 18.115, como suplente;
III – Júlia Gabriela Machado Martins, matrícula nº 39.556, como titular;
IV – Nilda Alves Firmino Terra, matrícula nº 36.745, como suplente;
V – Matheus Cristian Guimarães Silva, matrícula nº 38.808, como titular; e
VI – Nathália Moura Silva, matrícula nº 38.379, como suplente.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 4.317, de 1º de abril de 2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 27 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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