PROCURADORIA – LEI Nº 4.657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 4.657, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo I da Lei nº 4.456, de 12 de julho de 2022, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 4.456, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a inclusão da ação denominada “27. Implantação e Manutenção do Programa Educa Mais Santa Luzia”, como meta e prioridade da Administração Pública, na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput está em consonância com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal, de 1988, e as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 da Administração Municipal serão compatibilizadas no Plano Plurianual, após aprovação desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 08 de novembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERRREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1°)
ANEXO I
(a que se refere o caput do art. 2º da Lei nº 4.456, de 12 de julho de 2022)
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
I – POLÍTICAS INSTITUCIONAIS
1. Promover a atualização do cadastramento imobiliário existente, a fim de regularizar os imóveis e atualizar os valores de acordo com o mercado imobiliário;
2. Promover a atualização fiscal, com ênfase no ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), a fim de evitar a retração econômica e, assim, combater a sonegação fiscal;
3. Implementação de ações para o acompanhamento de novos empreendimentos imobiliários para a atualização da base de cálculo de ITBI (Imposto de Transferência de Bens Imóveis), tornando-a condizente com o mercado;
4. Reativação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) premiado;
5. Realização de concurso público em diversas áreas da estrutura organizacional, visando o aumento do efetivo municipal, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 2000;
6. Manutenção do processo de consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e desenvolvimento gerencial do servidor público;
7. Manutenção do processo de modernização do gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução efetiva do custeio da Prefeitura Municipal;
8. Desenvolvimento de sistemas de controle gerencial dos diversos setores ou departamentos, visando melhorar a eficiência na resposta às demandas internas e externas da Prefeitura e do Município;
9. Aprimorar o processo de modernização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de análise gerencial no processamento das receitas e despesas públicas.
10. Aperfeiçoamento do sistema de controle interno, atuando preventivamente na detecção de irregularidades e como instrumento de gestão;
11. Revisão da estrutura Administrativa e criação de fluxo de trabalho, visando otimizar a execução das Políticas Públicas;
12. Implantação de um plano de recuperação, preservação do patrimônio imobiliário;
13. Implantação de controle e auditoria patrimonial;
14. Implantação de gestão, manutenção e conservação da frota municipal;
15. Alienação de bens inservíveis e imóveis sem destinação específica;
16. Reorganização do arquivo municipal com fincas a aprimorar a gestão documental e adoção de novas tecnologias;
17. Reestruturação do almoxarifado central;
18. Reativar o Restaurante do Servidor com fincas a adequá-lo às normas de Vigilância Sanitária;
19. Realização de parcerias público privadas e ou concessões administrativas com foco na melhoria da qualidade do serviço prestado ao cidadão e reavaliação de taxas;
20. Manutenção e aquisição nos processos de modernização de equipamentos e infraestrutura;
21. Estruturação, manutenção e ampliação da Controladoria-Geral do Município, visando administrar os processos internos e externos da Prefeitura Municipal, com auditores, controladores internos, capacitação e treinamentos;
22. Implantação e fomento do Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM no Município;
23. Retomada da parceria com o Exército Brasileiro para implantar tiro de guerra no Município e a Força Aérea Brasileira para a realização do recrutamento anual dos jovens luzienses que participarem da seleção para ingresso nas Forças Armadas;
24. Estruturação da Corregedoria Municipal;
25. Aperfeiçoamento e estruturação da Ouvidoria Municipal;
26. Implementação do cadastro Multifinalitário;
27. Implantação e Manutenção do Programa Educa Mais Santa Luzia.
II – SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E TRANSPORTES
1. Implantação do PAITT – Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transportes;
Implantação, ampliação e manutenção de sinalização viária em todo o Município;
Ampliação e reestruturação do Estacionamento Rotativo nas demais áreas comerciais do Município, com a finalidade de democratizar o uso do espaço público;
Fomento das Políticas de Trânsito no Município;
Desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Santa Luzia.
METAS DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Ampliação da equipe de Educação para o Trânsito;
Curso de legislação de Trânsito para profissionais da Segurança Pública;
Construção de Trânsitolândias em espaços públicos (adquirir bicicletas e mini bugues);
Ampliação do Projeto Cuca Legal no Trânsito (aquisição de material educativo: Lonas do Projeto, Jogos do Projeto, veículos para simulados de acidente);
Participar do Laço amarelo e Painel de Teatro de fantoche.
METAS DO SETOR TRANSPORTE PÚBLICO
Desenvolvimento e ampliação do sistema de transporte escolar;
Desenvolvimento e ampliação do sistema táxi;
Implantação do sistema e motofrete;
Ampliação e desenvolvimento de fiscalização do sistema de transporte público;
Implantação do sistema de táxi lotação;
METAS DA SEGURANÇA PÚBLICA
Promoção, desenvolvimento e ampliação da Guarda Civil Municipal, através de manutenção para divulgação do trabalho exercido;
Realização de concurso público para ampliação do efetivo da Guarda Civil Municipal;
Implantação e revisão do Plano de Carreira dos servidores da Guarda Civil Municipal;
Capacitação do corpo técnico da Guarda Civil Municipal;
Manutenção dos Portais;
Implantação da Base Móvel Comunitária da Guarda Civil Municipal;
Convênio Intermunicipal através de termo de cooperação, conforme a Lei Federal n° 13.022, de 2014, em seu art. 8;
Ampliação e reforma da 1ª e 2ª Regional da Guarda Civil Municipal.
III – SECRETARIA DE SAÚDE
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DO SUS PELA SOCIEDADE
01 – Apoiar a execução dos trabalhos do Conselho Municipal de Saúde;
02 – Realizar a Conferência Municipal de Saúde.
MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA SAÚDE
01 – Gerir o componente municipal do Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS;
02 – Fortalecer o componente municipal do Sistema Nacional de Auditoria do SUS;
03 – Manutenção do Núcleo de Educação Permanente em Saúde;
04 – Realização do Concurso Municipal da Saúde.
CONTRIBUIÇÃO AOS CONSELHOS REPRESENTATIVOS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE
01 – Manter a representação do Município nos fóruns estaduais e nacionais, por meio do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – COSEMS MG e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
COTA PARTE DA ASSOCIAÇÃO AO CONSÓRCIO SAÚDE
01 – Manter a associação do município junto aos Consórcios (CIAS, CISREC e ICISMEP);
02 – Fortalecer as ações regionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO SUS
01 – Implantar o módulo Prontuário Eletrônico do Cidadão do e-SUS AB em todas as Unidades Básicas de Saúde – UBS;
02 – Revisar a territorialização, o planejamento e a programação da Atenção Básica;
03 – Ampliar a cobertura de eSF para 90%, priorizando a população sem cobertura de planos de saúde e em áreas de maior vulnerabilidade sociossanitária;
04 – Construção e reformas das Unidades Básicas de Saúde;
05 – Aquisição de veículos para as eSF;
06 – Manutenção das ações de Segurança Alimentar e Nutricional.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE
01- Manter o funcionamento.
MANUTENÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO
02- Manter o funcionamento.
03- Habilitar junto ao Ministério da Saúde o Centro de Especialidades Odontológicas.
MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
01 – Aprimorar o componente municipal de Regulação do Acesso às ações de saúde de Média e Alta Complexidade:
a. Manter regulação médica eletiva durante 40h/semana, integrada ao componente municipal do SNA/SUS;
b. Manutenção e ampliação do Sistema Nacional de Regulação – SISREG no Complexo Regulador;
c. Elaborar e implantar protocolos de regulação para todos os casos regulados na Central de Regulação.
02 – Fortalecer as ações de Controle Assistencial e Contratação Assistencial na Central de Regulação;
04- Fortalecer as ações de controle da Programação Pactuada e Integrada – PPI na Central de Regulação, revisando e adequando as referências do e para o município;
05- Implementar protocolos clínicos e de acesso para ações diagnósticas em oncologia;
06- Manutenção das Unidades de Clinicas Especializadas próprias e terceirizadas;
07- Criar, fortalecer e ampliar o acesso aos serviços de oftalmologia;
08- Criação do Centro de Referência da Saúde do Idoso;
09- Implantação da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas, considerando as de maior magnitude.
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO SÃO BENEDITO
1- Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências;
2- Manter e aprimorar o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h São Benedito nos moldes de uma UPA Porte III definida pelo Ministério da Saúde.
MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
1- Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências;
2- Manter o funcionamento e qualificar como uma UPA Porte II junto ao Ministério da Saúde o Pronto Atendimento do Hospital Municipal Madalena Parrillo Calixto;
3- Ampliar o acesso a procedimentos eletivos.
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
1- Fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial;
2- Adequar o funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Infanto-Juvenil às definições das Políticas Nacionais;
3- Otimizar o funcionamento do CAPS III;
4- Revigorar a Rede de Atenção Psicosocial no Município – RAPS;
5- Manter o matriciamento em saúde mental dos serviços de Atenção Básica/Atenção Primária em Saúde, com apoio do Núcleos Ampliados de Saúde da Família – NASF;
6- Manter os Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT do Município.
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS
7- Otimizar o funcionamento, transformando-o em um Centro de Especialidades Multiprofissionais – CEM, nos moldes definidos pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais – SES MG, transferindo-a para o distrito do São Benedito.
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU
1- Fortalecer a Rede de Atenção às Urgências;
2- Manter o funcionamento e qualificar junto ao Ministério da Saúde a duas Unidades de Suporte Básico do Serviço – USB de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192.
ATENDIMENTO A SENTENÇAS JUDICIAIS
1- Cumprir as demandas judiciais.
MANUTENÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SUS
1- Manutenção do serviço de apoio ao diagnóstico por Imagem;
2- Manter os serviços de fisioterapia;
3- Manter o serviço de fonoaudiologia;
4- Manter o serviço de Otorrinolaringologia;
5- Manter o serviço de laboratório análises clínicas;
6- Manter os serviços de atividades meio para a Secretaria Municipal de Saúde: oxigenoterapia, recolhimento de Resíduos de Saúde, etc.
MANUTENÇÃO DOS HOSPITAIS CONTRATUALIZADOS
1- Manter contratualização do Hospital de São João de Deus, transferindo para ele as internações em Leitos Clínicos de Retaguarda;
2- Manter contratualização com o Hospital de São João de Deus para realização de cirurgias eletivas de Média Complexidade, conforme parâmetro de necessidade do município definido na PPI;
3- Fortalecimento da Rede Cegonha pelo Hospital de São João de Deus;
4- Implantação de Centro de Parto Normal – CPN pelo Hospital de São João de Deus em parceria com a maternidade de referência do município para Gestação de Alto Risco, em Belo Horizonte, provendo a vinculação entre os serviços
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD
01- Manutenção do serviço de transporte para tratamento em Belo Horizonte: quimioterapia, radioterapia, hemodiálise entre outras.
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MELHOR EM CASA – ATENÇÃO DOMICILIAR
01- Manter o funcionamento do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD);
02- Manter o funcionamento da equipe multiprofissional de atenção domiciliar (EMAD).
DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS PARA O AUTOCUIDADO EM SAÚDE
01 – Gerir toda a cadeia logística para o fornecimento de insumos de autocuidado, como materiais de distribuição, nutrição, etc.
MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE TERAPIAS NATURAIS
01 – Implantar o Núcleo de Terapias Naturais habilitando junto ao Ministério da Saúde.
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS
01 – Revisar a Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, tendo como referência as relações federais e estadual e o Comitê de Farmacoterapêutica;
02 – Adequar às farmácias distritais nos moldes das Farmácias de Minas da SES MG;
03 – Gerir toda a cadeia logística para o abastecimento de insumos e medicamentos das farmácias internas dos serviços de saúde e de medicamentos para dispensação de competência municipal, orientando o adequado fluxo para acesso aos medicamentos de competência estadual.
MANUT. PROGRAMA DIETAS ENTERAIS E FORMULAS NUTRICIONAIS
01 – Gerir toda a cadeia logística para o fornecimento de insumos, como dietas enterais e formulas nutricionais, etc.
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01 – Gerir o componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
02 – Prover curso de formação inicial para todas as vagas de fiscais sanitários;
03 – Ampliar as ações formativas-educativas em vigilância sanitária ao setor regulado e à população em geral.
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
01 – Gerir os componentes municipais de vigilância epidemiológica da Política Nacional de Vigilância em Saúde, relacionados à: Vigilância de Agravos de notificação, saúde do trabalhador, programa de imunização; vigilância das violências externas; vigilância de óbitos maternos e infantis;
02 – Integrar as ações de Vigilância Epidemiológica à Atenção Básica.
MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E CONTROLE DE ZOONOSES
01 – Manter os componentes municipais de vigilância ambiental e de zoonoses da Política Nacional de Vigilância em Saúde;
02 – Prover curso de formação inicial a todos os Agentes de Combate a Endemias – ACE, e integrá-los às eSF;
03 – Construção do Centro de Controle de Zoonoses.
MANUTENÇÃO PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
01 – Gerir os componentes municipais de controle das DST/AIDS e Hepatites Virais da Política Nacional de Vigilância em Saúde;
02 – Promover campanhas educativas de acordo com o calendário do Ministério.
AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
01 – Promover a Vigilância Alimentar e Nutricional na Atenção Básica, com o cadastramento, monitoramento e intervenção dos casos de subnutrição, sobrepeso e de indivíduos em uso de dietas especiais;
02 – Implementar ações de promoção à alimentação saudável pelos NASF e eSF.
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE POPULAÇÃO ANIMAL
01 – Gerir o funcionamento de serviço de castração de animais de rua;
02 – Manter as ações de doação animal.
IV – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
1. Reforma da Sede Administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania;
2. Qualificação da infra-estrutura dos equipamentos públicos da assistência social, através de compra de móveis, materiais de consumo e permanente;
3. Ampliação dos equipamentos da assistência social;
4. Implantação da Vigilância Socioassistencial para melhoria, aperfeiçoamento e adequação dos serviços e programas SUAS ofertados pela SMDSC;
5. Realização de mapeamento sócio territorial das famílias vulneráveis dos municípios para otimização da oferta dos serviços públicos prioritário, identificação dos territórios mais vulneráveis, sendo utilizado como subsídio para implantação de novos CRAS;
6. Tramitação e aprovação do Projeto de Plano de Cargos, Carreiras e salários dos servidores da SMDSC de acordo com a Norma Operacional Básica – NOB/RH e a realização de Concurso Público para provimento da Política de Assistência Social;
7. Implantação da política de estágio nas áreas afins da SMDSC;
8. Manutenção do Programa de Geração de Trabalho e Renda para o público da Assistência Social através do Programa AcessuasTrabalho e outras ações existentes;
9. Ampliação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para a todas as faixas etárias e públicos prioritários do Serviço da Proteção Básica e Especial;
10. Ampliação dos Benefícios Eventuais;
11. Ampliação da frota de veículos para atender os serviços de acompanhamento familiar (PAIF, PAEFI, AUXILIO BRASIL e SCFV);
12. Manutenção e Qualificação dos Conselhos de Direitos;
13. Manutenção e Qualificação dos Conselhos Tutelares;
14. Oferta de capacitação e assessoria aos Conselheiros de Direitos através da Secretaria Executiva;
15. Fortalecimento do monitoramento dos Termos de Fomento e Colaboração da SMDSC;
16. Ampliação do campo de atuação do CRAS, criando equipes volantes para acesso e atendimentos aos territórios descobertos;
17. Ampliação das equipes de atendimento dos equipamentos da assistência social;
18. Capacitação das equipes que atuam no CRAS, CREAS, BANCO DE ALIMENTOS, CRAM, SCFV, CENTRO POP, CAD ÚNICO e Gestão;
19. Consolidação da gestão do Programa Auxilio Brasil, com formação de equipe externa de acompanhamento das famílias e condicionalidades;
20. Implantação do setor de Política de Direitos Humanos para desenvolvimento de ações ao público mais vulnerável vitima de violência;
21. Fortalecimento de políticas de prevenção dos casos de violação de direitos através de campanhas educativas e ações intersetoriais;
22. Fortalecimento do PETI;
23. Manutenção do Consórcio Mulheres das Gerais;
24. Manutenção do serviço de acolhimento de Crianças e Adolescentes;
25. Manutenção do serviço de acolhimento Institucional Provisórios para adultos com idade superior de 18 anos e que esteja em situação de rua; Centro POP;
26. Implantação de convênios com empresas locais para geração de trabalho e renda e inserção no primeiro emprego para adolescentes em cumprimento de MSE e/ou situação de vulnerabilidade social;
27. Implantação e manutenção do programa Passe Livre Atleta;
28. Reativação do Conselho da Juventude;
29. Implantação e manutenção do programa Passe Livre Estudantil;
30. Implantação e manutenção do Centro de Referência e Atendimento a Mulher – CRAM;
31. Implantação e manutenção do Centro da Juventude;
32. Fortalecimento de políticas para a prevenção ao uso de drogas, através de conferências, fóruns, entre outros;
33. Fortalecimento de políticas para a pessoa com deficiência, através de conferências, fóruns, entre outros;
34. Fortalecimento de políticas para os idosos, através de conferências, fóruns, entre outros;
35. Fortalecimento de políticas para as mulheres, através de conferências, fóruns, entre outros;
36. Fortalecimento de políticas para a criança e os adolescentes, através de conferências, fóruns, entre outros;
37. Criação do conselho LGBTQIAP+.
V – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1. Interligação dos Distritos Industriais através da promoção e atualização tecnológica;
2. Criação de novos Distritos Industriais;
3. Viabilizar espaço público para o uso do trabalhador autônomo na sede e/ou distrito com estudo de legislação específica junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
4. Manutenção e fomentação aos programas Sala Mineira do Empreendedor em conjunto com a JUCEMG, SEBRAE e parceiros afins;
5. Parceria com associações, sindicatos, bancos, Caixa Econômica Federal, BDMG e outros agentes financeiros visando oportunizar crédito mais acessível aos empresários dos segmentos: indústria, comércio, serviços e agropecuária;
6. Manutenção, acompanhamento e aprimoramento do Banco de Currículos;
7. Buscar capacitação e incentivo aos pequenos e médios empresários bem como aos produtores rurais, cooperativas e associações rurais para inserção e comercialização dos seus produtos;
8. Implementar, em parceria com a Secretaria de Educação e SEBRAE, matéria “Educação Empreendedora” nas escolas municipais;
9. Implementar campanhas de marketing e comunicação visando a valorização e divulgação do comércio local, principalmente nas datas comemorativas comerciais;
10. Implementar atendimento e criação de feiras e exposições dos produtos/produtores locais;
11. Promover atualização da Lei n° 3.122, de 25 de agosto de 2010, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providencias;
12. Criação da Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação de que trata a Lei n° 3.122, de 25 de agosto de 2010;
13. Parceirizar junto às faculdades locais, estudos e projetos visando o planejamento do desenvolvimento econômico local, priorizando as vocações e potencialidades;
14. Manutenção das ações de fomento ao empreendedorismo;
15. Manutenção e aprimoramento das políticas de uso do poder de compra dos servidores municipais em empresas do município.
VI – SECRETARIA DE ESPORTE
1. Criação e Implantação do Complexo Esportivo no Poliesportivo Municipal com desenvolvimento da prática esportiva de competição e/ou lazer, como Lutas, Esportes Coletivos e individuais, etc;
2. Retomar a realização dos jogos escolares com diversas modalidades esportivas;
3. Realização da Etapa Regional dos JEMG – Jogos Escolares do Estado de Minas Gerais;
4. Criação do Programa Esportivo e Lazer para os portadores de necessidades especiais;
5. Manutenção e Reestruturação do Conselho Municipal de Esporte;
6. Regularização e posterior revitalização, reforma e manutenção dos campos e estádios de futebol do município de acordo com projetos aprovados e captação de recurso;
7. Implantação do Projeto de Esporte para Todos para atender 3.500 (três mil e quinhentos) atletas com idade de 3 a 17 anos;
8. Construção e manutenção de Ciclovias e Pistas de Caminhada;
9. Construção e reformas de quadras poliesportivas;
10. Fomento aos eventos esportivos em todas as dimensões (Formação Esportiva, Excelência Esportiva e Esporte para Toda a Vida);
11. Continuidade na implantação de aparelhos de ginástica nas praças públicas (academia ao ar livre);
12. Manutenção do Centro de Lutas Municipal, com a ampliação das modalidades atendidas;
13. Implantação do Programa Lazer para Todos;
14. Manutenção e conservação dos espaços esportivos;
15. Construção do Centro Esportivo da Praça da Juventude – Conj. Cristina;
16. Implantação do Programa Bolsa Atleta conforme aprovação da Secretaria de Esporte;
17. Fomento de incentivo ao esporte amador, por meio de Termos de Fomento e/ou Colaboração com Associações, Federações e Liga Municipal de Desportos;
18. Manutenção do Programa de Esporte e Lazer na Cidade;
19. Manutenção de Pista de Skate da Praça da Juventude;
20. Reforma da piscina do poliesportivo para a sua ativação.
VII – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1. Reativação e Manutenção do Museu Histórico “Aurélio Dolabella”, no Solar Teixeira da Costa;
2. Apoio aos Grupos de Cultura Luzienses (Teatro, Capoeira, Reisada, Congado, etc);
3. Atualização do inventário da oferta turística;
4. Revitalização e iluminação externa do convento de macaúbas;
5. Implantação do projeto “Via das Águas”;
6. Manutenção do teatro rural São Francisco em Taquaraçu de Baixo;
7. Programa de desenvolvimento musical para jovens, visando à descoberta de novos talentos pra os grupos de bandas, corais e teatrais do Município;
8. Reforma e manutenção do solar da baronesa de acordo com o Plano Municipal de Cultura;
9. Reforma da estação ferroviária e entorno;
10. Revitalização das fontes do Município, bem como, a manutenção das fontes Grajaú, Intendência, Bicão e criar um projeto arquitetônico para o entorno;
11. Resgate da história de Santa Luzia através da educação patrimonial em escolas e em meios de comunicação e material impresso;
12. Criação de circuitos turísticos que promovam o turismo ecológico, histórico e artístico na cidade;
13. Valorização das culturas quilombolas na cidade;
14. Fomento de eventos Culturais no Município;
15. Promover e fomentar o turismo na Cidade;
16. Preservação e fomento das atividades carnavalescas;
17. Reestruturação e adequação do Teatro Antônio Roberto de Almeida;
18. Implantação de legislação para o uso do Teatro Antônio Roberto de Almeida;
19. Elaboração do ICMS Cultural anual;
20. Reedição do Guia Turístico;
21. Registro Imaterial da Festa Nossa Senhora do Rosário do bairro Pinhões;
22. Em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria de Cultura realizará o projeto de Educação Patrimonial 2023;
23. Implantação de convênios com as faculdades para que possamos receber estagiários;
24. Implantação do circuito do livro;
25. Edital para eventos culturais;
26. Edital para festivais de dança, teatro e música;
27. Realização de feiras literárias;
28. Restauro do acervo do Museu Histórico;
29. Lançamento do Museu da Comida Mineira.
VIII – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1. Criação e estruturação de unidades de conservação municipais;
2. Estruturação do Programa de Coleta Seletiva;
3. Fortalecimento do Horto Florestal com distribuição de mudas de espécies nativas e ornamentais no município;
4. Programa de proteção de nascentes no meio urbano e rural;
5. Programa de recuperação de matas ciliares e de áreas degradadas;
6. Programa de proteção, manutenção e revitalização de áreas verdes;
7. Programa de conscientização e educação ambiental;
8. Execução do plano de encerramento e controle do aterro municipal;
9. Criação do plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil;
10. Acompanhamento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico;
11. Incremento da capacidade de licenciamento ambiental pelo Município;
12. Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica;
13. Levantamento e monitoramento das espécies florestais protegidas de interesse local;
14. Incremento da capacidade de fiscalização ambiental pelo Município;
15. Programa de apoio a agricultura familiar;
16. Programa de segurança alimentar;
17. Revitalização da Fazenda Boa Esperança;
18. Fomento as atividades econômicas da agricultura familiar, do pequeno agricultor, de fazendas coletivas e cooperativas rurais;
19. Fomento as atividades de feiras livres no Município;
20. Revisão e ampliação da base cadastral municipal de propriedades rurais aptas ao desenvolvimento de atividades agrícolas, promoção de ações que levem infraestrutura e serviços públicos as localidades rurais, melhorando a qualidade de vida dos agricultores.
IX – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
1. Firmar parceria com Cartório de Registro de Imóveis;
2. Manutenção e ampliação da frota para atendimento da Secretaria;
3. Integração do sistema administrativo, tributário, geoprocessamento e arquitetônico;
4. Manutenção e reformas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;
5. Implantação e manutenção do Sistema de Digitalização de processos e documentos cartográficos do setor;
6. Firmar parceria com o Ministério de Segurança Pública – Secretaria Executiva-REDE MAIS;
7. Implantação do Programa Regularização Edilícia;
8. Manutenção da estruturação do Setor de Topografia e Geoprocessamento;
9. Implantação e manutenção da IDE – Infraestrutura de Dados Espaciais de Santa Luzia;
10. Reorganização e Manutenção do Patrimônio Imobiliário;
11. Atualização de Estudos Urbanos para ser utilizado como base para a criação dos Planos Municipais;
12. Manter atualizada a base cartográfica digital do Município;
13. Implantação e Manutenção do monitoramento do espaço urbano através do uso de geotecnologias;
14. Elaboração do Plano de Regularização das Vias Municipais;
15. Implementação do Plano Urbanístico para diagnosticar impactos decorrentes dos empreendimentos residenciais previstos para lotes e chácaras no Município;
16. Manutenção e reforma do Curral para animais de médio e grande porte;
17. Firmar parcerias com os municípios vizinhos para a apreensão de animais;
18. Revisão dos Códigos de Posturas;
19. Revisão da legislação urbanística municipal, em especial o Código de Edificações;
20. Manutenção do Programa de Regularização Fundiária;
21. Revisão do Plano Municipal de Urbanização para vilas e aglomerados;
22. Revisão/Atualização do Plano Municipal de Regularização Fundiária;
23. Firmar parcerias para projetos de REURB com o Governo Estadual;
24. Firmar parcerias entre CREA, CAU e Universidades;
25. Firmar parcerias com BDMG – Programa Recupera Minas – BDMG Habitação Municípios;
26. Implantação e Regulamentação do Programa de ATHIS – Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social;
27. Manutenção do Programa Santa Luzia Bem Morar;
28. Manutenção do Programa de Habitação de Santa Luzia;
29. Incentivo para construção de unidades habitacionais, que atendam aos critérios do programa do governo federal CASA VERDE e AMARELA;
30. Reestruturação do Programa de incentivo à conclusão da construção de imóveis para a população de baixa renda visando melhorar o aspecto sanitário e urbanístico;
31. Estudo de viabilidade de Parceria Público-Privado Habitacional.
X – SECRETARIA DE OBRAS
1. Ligação de avenidas de grande fluxo;
2. Intercessões viárias para melhorar o fluxo do trânsito de veículos;
3. Ampliação do saneamento básico;
4. Calçamento e/ou asfaltamento de vias municipais, de acordo com a urgência, custos e disponibilidade financeira, com ênfase para adaptação para usuários portadores de necessidades especiais;
5. Obra de drenagem da Ponte Pequena;
6. Manutenção da iluminação pública, incluindo iluminação de LED;
7. Implantação da obra da avenida sanitária Euclides da Cunha;
8. Construção, e manutenção de calçadas e ciclovias;
9. Reforma e manutenção de prédios públicos;
10. Manutenção de praças públicas;
11. Construção e melhoria de pontes e passarelas seguindo uma ordem de prioridade e urgência, custos e disponibilidade financeira;
12. Manutenção e revitalização dos Centros Esportivos, Escolas e prédios para atendimento a saúde da população;
13. Tratamento e estabilização de encostas;
14. Refazer, reformar e implantar o sistema de drenagem no município;
15. Reforma do Centro Administrativo Municipal;
16. Obra de ampliação da rede pluvial dos bairros Gameleira/Vila Olga e Vila Iris;
17. Obra de ampliação da rede pluvial dos bairros Alto Bela Vista e Maria Adélia;
18. Obra de ampliação da rede pluvial dos bairros Padre Miguel, Rosarinha e Santa Rita;
19. Reforma e modernização do Cemitério Municipal (Lei de Acessibilidade);
20. Implantação de galerias de rede pluvial, em confluência com a Rua do Panamá e Av. Brasil no bairro Industrial Americano;
21. Ampliação de rede de iluminação pública na Rua Rio Xingú no bairro Santa Matilde;
22. Ampliação da rede pluvial nas ruas: Rio Madeira, Rio Vermelho, Rio João Miranda, Rio Tapajós e Rio Tietê.
XI – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1. Ampliação, construção e reforma de unidades educacionais, incluindo UMEI’s da rede municipal de ensino, de acordo com as necessidades visando à melhora no atendimento do ensino e viabilizar recursos Federais e Estaduais que possam subsidiar a implantação principalmente para: Escola Liberdade, UMEI Maria das Graças, UMEI São Benedito, UMEI Palmital, UMEI Pinhões e UMEI Bom Destino;
2. Construção e reforma das quadras cobertas nas escolas municipais e UMEI’s;
3. Implantação de novo plano de cargo e salários dos profissionais do magistério da rede Municipal e do Estatuto do Servidor Municipal e revisão do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 1.474, de 1991);
4. Fornecer transporte escolar para os alunos da rede pública do ensino fundamental, prioritariamente, residente em área rural;
5. Adquirir e garantir a manutenção de recursos tecnológicos de softwares educacionais para escolas;
6. Alfabetizar as crianças até, no máximo 8 (oito) anos de idade, criando ações específicas para sua viabilização;
7. Disponibilizar atenção básica à criança, com a definição e a implantação de políticas públicas de educação infantil (creche e pré-escola) na rede municipal de ensino, em consonância com as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reconhecida como a primeira etapa da educação básica;
8. Disponibilizar, para os casos específicos da rede municipal de ensino, profissional de apoio para o atendimento aos alunos com necessidades especiais;
9. Estabelecer parceria com a secretaria municipal de saúde para prestação de serviços que atendam as necessidades dos alunos como: atendimento odontológico, psicológico, bem como a execução de exame visual e a identificação de distúrbios de aprendizagem;
10. Estabelecer parcerias junto aos órgãos competentes, para garantir o atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais;
11. Garantir merenda escolar de boa qualidade, adequada à faixa etária e as condições de saúde, contendo todos os nutrientes que contribuem para uma vida saudável;
12. Garantir o acesso e a permanência dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental na rede municipal de ensino;
13. Garantir o atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades especiais através das salas de recursos multifuncionais;
14. Incentivar e viabilizar cursos de graduação e de especialização para profissionais da educação através de parcerias;
15. Manter parceria junto à escola especializada para atendimento a alunos com necessidades especiais, através da APAE;
16. Proceder ao estudo do plano de atendimento escolar, garantindo o acesso dos alunos ao ensino fundamental na rede pública de ensino;
17. Construção de Arquibancada e revitalização da quadra da Escola Municipal Etelvino de Souza Lima, no bairro Córrego das Calçadas;
18. Implantação do Plano Municipal de Educação.
Santa Luzia, 08 de novembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERRREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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