PROCURADORIA – PORTARIA Nº 23.115, DE 21 DE JULHO DE 2022
PORTARIA Nº 23.115, DE 21 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre a convalidação dos atos de nomeação e nomeia os Assessores de Procurador e o Diretor Administrativo lotados na Procuradoria-Geral do Município.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos de ofício, conforme preceitua o princípio da autotutela;
CONSIDERANDO que os atos administrativos devem ser norteados pelos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e economicidade;
CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a convalidação de atos administrativos;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município – PGM;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 22.939, de 31 de março de 2022, que nomeou os Assessores de Procurador, Camila Fabris Barbosa, José Alexandre Souza de Paulo, Sirley Aparecida Ferreira dos Santos e Teófila Siqueira Almeida, para cargo de provimento comissionado;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 22.940, de 31 de março de 2022, que nomeou o Diretor Administrativo, Marlon Estevan Duraes de Resende, para cargo de provimento comissionado;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 22.953, de 06 de abril de 2022, que nomeou a Assessora de Procurador, Luana Mathias Souto, para cargo de provimento comissionado;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica PGM nº 050, de 19 de julho de 2022;
CONSIDERANDO os relevantes e indispensáveis serviços prestados pelos Assessores de Procurador e pelo Diretor Administrativo para o Município durante o exercício de suas funções na PGM; e
CONSIDERANDO a ausência de prejuízo ao erário e apreço ao interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º Convalidar os atos de nomeação e nomear os seguintes Assessores de Procurador para os respectivos cargos de provimento comissionado:
I – Camila Fabris Barbosa, inscrita na matrícula sob o nº 35.773;
II – José Alexandre Souza de Paulo, inscrito na matrícula sob o nº 35.762;
III – Sirley Aparecida Ferreira dos Santos, inscrita na matrícula sob o nº 35.763; e
IV – Teófila Siqueira Almeida, inscrita na matrícula sob o nº 35.764.
Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput entra em vigor com a publicação desta Portaria, com efeitos retroativos a partir de 31 de março de 2022.
Art. 2º Convalidar o ato de nomeação e nomear o Diretor Administrativo, Marlon Estevan Duraes de Resende, inscrito na matrícula sob o nº 35.765, para o respectivo cargo de provimento comissionado.
Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput entra em vigor com a publicação desta Portaria, com efeitos retroativos a partir de 31 de março de 2022.
Art. 3º Convalidar o ato de nomeação e nomear a Assessora de Procurador, Luana Mathias Souto, inscrita na matrícula sob o nº 35.771, para o respectivo cargo de provimento comissionado.
Parágrafo único. A nomeação de que trata o caput entra em vigor com a publicação desta Portaria, com efeitos retroativos a partir de 05 de abril de 2022.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos praticados até o momento pelos nomeados em cumprimento das atribuições inerentes aos respectivos cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Município – PGM.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 21 de julho de 2022.
MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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