PROCURADORIA – PORTARIA Nº 23.932, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 23.932, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor público em cargo de provimento comissionado da Guarda Municipal de Santa Luzia – MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o cargo de Corregedor Geral da Guarda Municipal é de provimento em comissão, cargo de confiança, de nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do inciso II do caput do art. 37 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, do art. 15 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, do § 1º do art. 1º da Lei nº 3.778, de 6 de julho de 2016, e do Anexo I da Lei nº 4.570, de 30 de março de 2023; e
CONSIDERANDO que “ao Corregedor Geral da Guarda Municipal compete dirigir a Corregedoria Geral para assegurar a realização dos seus objetivos, de modo que as suas competências específicas serão disciplinadas por meio do regimento interno da Corregedoria Geral”, conforme § 2º do art. 1º da Lei nº 3.778, de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar do cargo de provimento comissionado de Comandante da Guarda Municipal de Santa Luzia, Pedro Henrique Souza Reis, inscrito na matrícula sob o nº 25.387.
Art. 2º Nomear para o cargo de provimento comissionado de Corregedor da Guarda Municipal de Santa Luzia, Pedro Henrique Souza Reis, inscrito na matrícula sob o nº 25.387.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de setembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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