PROCURADORIA – PORTARIA Nº 23.933, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 23.933, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor público em cargo de provimento comissionado da Guarda Municipal de Santa Luzia – MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a disposição do inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que a exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á a juízo do Prefeito ou a pedido do servidor integrante da Guarda Municipal de Santa Luzia, nos termos do art. 53 da Lei Complementar nº 3.159, de 2010;
CONSIDERANDO que “compete ao Comandante da Guarda Municipal dirigir o órgão nos aspectos técnico, operacional e disciplinar”, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 3.159, de 2010; e
CONSIDERANDO o Anexo I da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências”,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar do cargo de provimento comissionado de Inspetor da Guarda Municipal de Santa Luzia, Jhon Leno Lucio Alves, inscrito na matrícula sob o nº 18.151.
Art. 2º Nomear para o cargo de provimento comissionado de Comandante da Guarda Municipal de Santa Luzia, Jhon Leno Lucio Alves, inscrito na matrícula sob o nº 18.151.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de setembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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