PROCURADORIA – PORTARIA Nº 23.934, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 23.934, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a nomeação de servidor público em cargo de provimento comissionado da Guarda Municipal de Santa Luzia – MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a disposição do inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a Estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que a exoneração do cargo em comissão ou da função pública dar-se-á a juízo do Prefeito ou a pedido do servidor integrante da Guarda Municipal de Santa Luzia, nos termos do art. 53 da Lei Complementar nº 3.159, de 2010; e
CONSIDERANDO as competências do cargo de Inspetor da Guarda Municipal, descritas no art. 8º da Lei Complementar nº 3.159, de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de provimento comissionado de Inspetor da Guarda Municipal de Santa Luzia, Alcilio Aparecido de Oliveira Machado, inscrito na matrícula sob o nº 18.127.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de setembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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