PROCURADORIA – PORTARIA Nº 23.945, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº 23.945, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera dispositivo da Portaria nº 23.230, de 06 de dezembro de 2022, que “Nomeia os membros da Comissão de Classificação e Avaliação de Bens Móveis Apreendidos pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.523, de 06 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre a alienação, a cessão a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 do supracitado Decreto, que determina que as classificações e avaliações de bens sejam efetuadas por comissão especial, instituída pela autoridade competente e composta por no mínimo 03 (três) servidores do órgão ou da entidade;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 330 e 333 da Lei nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências”, que dispõe sobre o destino dos bens apreendidos não reclamados; e
CONSIDERANDO a solicitação[1] da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano acerca da necessidade de atualização de membro da Comissão de Classificação e Avaliação de Bens Móveis Apreendidos pela Diretoria de Fiscalização de Obras e Posturas,
RESOLVE:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do caput do art. 2º da Portaria nº 23.230, de 06 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º …………………………………………………………………………………………………………..
I – ……………………………………………………………………………………………………………………
a) Luis Alberto de Lira Eiras, matrícula nº 36.643, como presidente;
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 19 de setembro de 2023.
LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
[1] Comunicação Interna nº 1134/2023/SMDU enviada pelo Sistema Eletrônico de Informações processo nº 23.5.000000395-2.
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