PROCURADORIA – PORTARIA PGM Nº 013, DE 1º DE ABRIL DE 2025
PORTARIA PGM Nº 013, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a nomeação e a lotação de Assessor de Procurador na forma que especifica, em atenção ao disposto no XVIII do caput do art. 6º, no art. 15, no art. 32 e no Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município;
CONSIDERANDO o art. 15 e o Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõem acerca dos requisitos e das atribuições do cargo de Assessor de Procurador; e
CONSIDERANDO a solicitação realizada através do Processo SEI nº 25.1.000000652-1,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Márcio Caetano Vitor, inscrito no CPF sob o nº XXX.180.946-XX, para o cargo de Assessor de Procurador, a ser lotado na Coordenação Jurídica Contenciosa para assessoramento do Dr. Cristiano Aiala Ferreira, Procurador Municipal, em atenção ao disposto no inciso XVIII do caput do art. 6º, no art. 15, no art. 32 e no Anexo III, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Assessor de Procurador encontram-se previstas no Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2025.
Santa Luzia, 1º de abril de 2025.
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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