RESOLUÇÃO Nº 126 de 05 de dezembro de 2023
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições, especialmente o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal e o art. 112, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal PROMULGA:
Acrescenta o item 16 no Anexo I do Regimento Interno – Regimento Interno – Resolução n° 067, de 14 de junho de 2023. Homenagens de Honra ao Mérito e Cidadania Honorária da Câmara Municipal de Santa Luzia – MG.
Art. 1º. Cria o Diploma de Mérito “Comunicador Carlos Dias”, objetivando homenagear jornalistas e comunicadores, que prestam relevantes serviços à sociedade, inclusive a Luziense.
Art. 2º. Poderá cada vereador indicar apenas um homenageado, por meio de Projeto de Resolução com a devida qualificação e dados biográficos.
Art. 3º. As proposições deverão ser apreciadas por uma Comissão Especial.
Art. 4º. O parecer da Comissão Especial será apreciado em Reunião Ordinária, sendo submetido à deliberação do Plenário, em discussão única.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Wagner de Andrade Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
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