Saúde- vigilância Sanitária

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Decisão Final

Processo Infração Sanitária* Data da Autuação
N° 158/CVS/2024  I ,  e XXXVII 29/10/2024

 

(*) De acordo com os incisos do artigo n° 99 da Lei Estadual n°13.317/1999 (Código de Saúde do Estado de Minas Gerais)

Nome Fantasia Palmas Alimentos
Razão Social Casa de Carne Santo André Ltda
CNPJ 41.879.958/000-81 CNES
Endereço Rua São  José  nº 893

Bairro São Benedito

 

CEP 33125300
Email Telefone 31 996813988

 

Trata-se de PAS em fase de análise de defesa apresentada ao Auto de Infração EB -084/24 2, o qual foi lavrado pelo setor de alimentos contra Palmas Alimentos.

Em análise aos autos acolho os termos das folhas 06 e 07, visto que o autuado não apresentou recurso.

Em cumprimento ao disposto no artigo n° 124 da Lei Estadual n° 13.317 de 24 de Setembro de 1999, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária torna pública a seguinte decisão em Processo Administrativo Sanitário.

Diante do exposto, aplico ao autuado a pena de:

Data da Decisão Penalidade
26/11/2024  

Multa de 1101 UFM-SL

 

Santa Luzia, 26 de novembro de 2024

Walderez Costa Drumond

Autoridade Julgadora – Mat. 9.457

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