SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Edital 01/2024 CMDCA

EDITAL CMDCA 01/2024

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA LUZIA/MG – CMDCA-SL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal n.º 8.069/90, art. 88, II – ECA e a Lei Municipal n.º 2573/05, CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONANDA n.º 105, de 15 de junho de 2005 e a RESOLUÇÃO CONANDA n.º 106, de 17 de novembro de 2005, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CONANDA n.º 116/2006, que altera dispositivos das Resoluções n,º 105/2005 e n.º 106/2006, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências, considerando a Resolução 05/2024 CMDCA/SL que “dispõe sobre o Registro de Entidades Não Governamentais e sua Renovação, Inscrição e Reavaliação de Programas Governamentais e Não Governamentais e dá outras providências”, torna público o Edital 01/2024 que dispõe sobre procedimentos referentes ao registro de entidades ou organizações da Sociedade Civil, bem como inscrição e/ou renovação de programas, projetos e serviços, governamentais e não governamentais, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Capítulo I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Poderão requisitar o Registro de renovação ou inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia, as entidades da Sociedade Civil, legalmente constituídas, sediadas no município e que atendam os seguintes critérios:

I – desenvolvimento, por tempo determinado, de programas, projetos e serviços complementares à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II – acolhimento, sob forma de guarda de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no artigo 260 da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente observadas às diretrizes do Plano Nacional referente ao direito à convivência familiar e comunitária;

III – programas, projetos e serviços de pesquisa, estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas relativas à criança e ao adolescente;

IV – programas, projetos e serviços de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – conselheiros de direitos e tutelares, técnicos e profissionais ligados ao atendimento à criança e ao adolescente, para melhor desempenho das políticas e programas municipais;

V – desenvolvimento de programas, projetos e serviços de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

VI – Ações de articulação e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

VII – programas, projetos e serviços de capacitação e formação profissional voltados para crianças e adolescentes.

VIII – Comprovar, através de sua documentação e do trabalho desenvolvido, que presta um atendimento fundamentado nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX – Dispor de instalações em condição de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade, no caso das entidades de atendimento;

X – Não possuir pessoas inidôneas em seus quadros;

XI – Preencher o requerimento de registro junto ao CMDCA;

1º Serão inscritos no CMDCA/SL somente os programas, projetos e serviços desenvolvidos no Município de Santa Luzia/MG.

Parágrafo Único – Poderá ser entregue na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, de 08:00h às 16h:30min, situada à Av. Frimisa, nº 62 – Praça Acácia Nunes da Costa (Antigo 35º Batalhão PMMG) – CEP 33.030-970 – Santa Luzia/MG, documentos de impugnação ao presente edital no prazo de até 03 (três) dias úteis a partir de sua publicação.

Capítulo II – DOS OBJETIVOS GERAIS

Art. 2º São objetivos gerais do registro de Entidades da sociedade civil e da inscrição/renovação dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais:

I – Subsidiar o CMDCA na deliberação, no monitoramento e na avaliação das políticas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

II – Atualizar as informações sobre a rede de atenção à criança e ao adolescente do município, identificando os serviços oferecidos e as lacunas no atendimento;

III – Apontar as necessidades de investimento para a adequação das entidades da sociedade civil e dos órgãos da administração pública aos princípios expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – Permitir que organizações sociedade civil, de âmbito municipal e com desenvolvimento de ações em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente possam participar da eleição da sociedade Civil para compor o CMDCA-SL.

Capitulo III

Seção I

DO REGISTRO DE ENTIDADES

Art. 3º Entende-se como registro o cadastro das entidades para o seu regular funcionamento e integração à rede municipal de políticas de atendimento, promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 4º Para solicitar o registro e/ou inscrição, o requerente deverá entregar os documentos abaixo, em envelope lacrado, contendo a assinatura e rubrica do representante legal da OSC. O envelope deverá ser protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, de 08:30 às 16:30, situada à Av. Frimisa, nº 62 – Praça Acácia Nunes da Costa (Antigo 35º Batalhão PMMG) – CEP 33.030-970 – Santa Luzia/MG. Posteriormente o protocolo será encaminhado para a avaliação da comissão de avaliação do CMDCA. A seguir os documentos abaixo, que deverão conter dentro do envelope:

I – Da inscrição de Projetos/Programas/Serviços de organizações da sociedade civil

Cópia simples do Estatuto atualizado do requerente registrado no cartório;
b) Cópia simples da Ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
c) Cópia do Cartão atualizado do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
d) Cópia do Documento de identidade e CPF do representante legal da entidade;
e) Requerimento de inscrição e/ou renovação para registro de entidades não governamentais (em anexo);
f) Formulário de Identificação dos Artigos conforme o Estatuto Institucional (em anexo)
g) Plano de Ação que será executado no ano em exercício contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido e do público-alvo.
h) Nos casos de inscrição de programas de aprendizagem e educação profissional, as entidades da sociedade civil também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.

II – Da Renovação de inscrição

a) Cópia do Estatuto atualizado do requerente registrado no cartório;
b) Cópia da Ata de eleição e posse atualizada da diretoria em vigor, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
c) Cópia do Cartão atualizado do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
d) Cópia do Documento de identidade e CPF do representante legal da entidade;
e) Requerimento de inscrição e/ou renovação para registro de entidades não governamentais (em anexo);
f) Formulário de Identificação dos Artigos conforme o Estatuto Institucional (em anexo)
g) Plano de Ação que será executado no ano em exercício, contendo a fundamentação conceitual acerca do trabalho desenvolvido e do público-alvo.
h) Relatório de atividades do ano anterior (obrigatório somente para renovação de inscrição)

Nos casos de inscrição de programas de aprendizagem e educação profissional, as entidades da sociedade civil também deverão apresentar a Certidão Negativa de Débitos do Ministério do Trabalho e Emprego.
PARAGRÁFO 1º – NO MOMENTO DO PROTOCOLO O ENVELOPE DEVE ESTAR LACRADO, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO ABAIXO, NÃO CABENDO INCLUSÃO DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO EFETIVADO.

Seção II

DO REGISTRO GOVERNAMENTAL

Art. 5º Serão inscritos os programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes desenvolvidos pelas entidades da sociedade civil e órgãos públicos.

Art. 6º. Serão considerados Programas de Proteção destinados a crianças e adolescentes, aqueles constituídos dos 04 (quatro) regimes abaixo especificados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta resolução.

I – orientação e apoio sociofamiliar;

II – apoio socioeducativo em meio aberto;

III – colocação familiar; e,

IV – acolhimento institucional ou familiar.

Art. 7º. Serão considerados Programas Socioeducativos aqueles que visam atuar junto aos adolescentes autores de atos infracionais e aos quais foram determinadas medidas socioeducativas, através dos seguintes regimes, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 3º desta resolução:

I – prestação de serviços à comunidade – PSC;

II – liberdade assistida – LA;

III – semiliberdade;

IV – internação.

Art. 8º Poderão se inscrever programas/projetos/serviços governamentais que atendam as disposições do artº. 90 do ECA.

Art. 9º Para inscrição de programas governamentais, os órgãos públicos deverão apresentar os seguintes documentos:

I– Da inscrição de Projetos/Programas/Serviços governamentais

a) Requerimento de inscrição, em formulário fornecido pelo CMDCA/SL, assinado pelo (a) representante legal do órgão público (anexo V);
b) Cópia do ato oficial de nomeação do representante legal do órgão público;
c) Cópia de documento oficial de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do representante legal do órgão público;
d) Proposta de trabalho (anexo VI) para cada programa a ser inscrito, em formulário fornecido pelo CMDCA/SL;

PARAGRÁFO 1º – NO MOMENTO DO PROTOCOLO O ENVELOPE DEVE ESTAR LACRADO, CONTENDO A IDENTIFICAÇÃO ABAIXO, NÃO CABENDO INCLUSÃO DE DOCUMENTOS APÓS O PROTOCOLO EFETIVADO.

Parágrafo 2º– Deverá conter no envelope a ser protocolado na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, a etiqueta de identificação a seguir:

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de

Santa Luzia – Minas Gerais – EDITAL 001/2024

À Comissão de Avaliação CMDCA

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO

Organização da Sociedade Civil: ________________________________

Endereço e Contato:_________________________________________________

Parágrafo 3º: Para os casos de Procurador/Outorgado a cópia da procuração deverá estar junto aos documentos supracitados. A procuração deve estar autenticada ou no caso de cópia, a original deve ser apresentada para conferência do servidor.

Capítulo IV – INSCRIÇÃO/RENOVAÇÃO DE REGISTRO E/OU DE PROGRAMAS/SERVIÇOS/PROJETOS PÚBLICOS E NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 5º Para a renovação e/ou inscrição de registro de entidades não governamentais, a entidade deverá cumprir todas as exigências estabelecidas no art. 1° do presente edital naquilo que lhe for necessário.

1º Para solicitar a renovação de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia, as entidades deverão protocolar os documentos descritos no art 4º até o dia 01/04/2024.

2º Para novas inscrições, a entidade poderá solicitar a qualquer tempo ao CMDCA-SL o registro de inscrição, encaminhando os documentos conforme o art 4º para que o respectivo Conselho avalie em até 120 (cento e vinte) dias, considerando a Resolução 05/2024 CMDCA.

3º As solicitações de renovação e/ou inscrição deverão ser protocoladas na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, de 08h às 16h:30min, situada à Av. Frimisa, nº 62 – Praça Acácia Nunes da Costa (Antigo 35º Batalhão PMMG) – CEP 33.030-970 – Santa Luzia/MG.

Art. 6º Para o deferimento e/ou indeferimento do pedido de registro, a comissão do CMDCA/SL providenciará análise de acordo com a documentação apresentada, bem como as informações obtidas por meio de visita técnica.

1º – Após o deferimento do registro pelo CMDCA/ SL, será expedido o certificado de inscrição, sendo que terá a validade de 01 (um) ano. No caso de programas executados em mais de 01(uma) unidade de atendimento, o Certificado de Registro e Inscrição de Programa especificará quais as unidades estarão autorizadas a funcionar de acordo com a inscrição do respectivo programa.
2º A entidade e/ou unidade que tiver o deferimento do pedido de registro deverá atualizar anualmente as informações oferecidas quando do requerimento inicial de inscrição e comunicar, após a ocorrência, as eventuais alterações de endereço, mudanças na diretoria e reforma nos estatutos, sob pena de ter o registro suspenso, conforme Resolução 05/2024 CMDCA/SL.

3º Após o deferimento e/ou indeferimento do pedido, o CMDCA/SL fará comunicação, em, no máximo, 30 (trinta) dias, aos Conselhos Tutelares, ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária.

Art. 7º Em caso de indeferimento do pedido de registro de inscrição e/ou renovação, o CMDCA comunicará à Instituição, para que a mesma possa tomar providências cabíveis.

1º Constatada a manutenção das irregularidades que impeçam a concessão do registro, o processo poderá ser encaminhado ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária.
2º A paralisação das atividades da entidade e/ou unidade deverá ser comunicada ao CMDCA/SL imediatamente.

Art. 8º Considera-se inscrito os programas/serviços/projetos aprovados pelo CMDCA, desenvolvidos por entidades da sociedade civil ou por órgãos da administração pública, devendo ser especificado o regime de atendimento.

Art. 9º A Entidade poderá requisitar inscrição/renovação de seus programas junto ao CMDCA, imediatamente após a sua criação, desde que preencham os critérios e exigências descritos neste edital.

Art. 10º A extinção de programas/serviços/projetos deverá ser comunicada, imediatamente, ao CMDCA/SL.

Capítulo V – DO PROCESSO DE REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS/SERVIÇOS/PROJETOS

Art. 11º Os requerimentos de inscrição/renovação de Entidades e/ou programas/serviços/projetos serão registrados em processo adotado pelo CMDCA.

Art. 12º O requerimento de registro de entidades e/ou inscrição de programas deverá ser dirigido ao presidente do CMDCA em formulário fornecido pelo Conselho (anexo II).

Art. 13º Protocolado o requerimento, o CMDCA/SL fará análise de documentação em até 120 (cento e vinte) dias, devendo publicar o resultado no Diário Oficial do Município – DOM de Santa Luzia.

1º Parágrafo Único – Poderá a Comissão notificar a entidade que por acaso estiver com a documentação incompleta, solicitando que a mesma o apresente no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

2º As entidades poderão ser notificadas por no máximo 03 (três) vezes para sanar as pendências técnicas e/ou jurídicas existentes.

Capítulo VI – DA VISITA

Art. 14º Estando em ordem o pedido inicial, o CMDCA/SL por meio da comissão, poderá a qualquer tempo, ser realizado visitas técnicas nas entidades por técnico competente ou/e por membros do CMDCA.

1º O roteiro da visita que visa à análise da capacidade técnica será submetido ao crivo do técnico responsável pela visita, cabendo a este a avaliação dos critérios necessários conforme diretrizes e legislações vigentes.

Capítulo VII – DA DECISÃO

Art. 15º Após a realização da visita técnica prevista no art. 14, o processo será encaminhado para Comissão de Avaliação CMDCA/SL que, após o recebimento do material, terá 20 (vinte) dias úteis para emitir seu parecer final, sugerindo o deferimento ou indeferimento do requerimento de registro da entidade e/ou inscrição/renovação dos programas/serviços/projetos, sendo publicado no DOM – Diário Oficial do Município de Santa Luzia.

1º Após o parecer da Comissão, o processo será apresentado na sessão plenária seguinte para decisão final, devendo ser publicado no DOM de Santa Luzia por meio de Resolução.

Capítulo IX – DO ARQUIVAMENTO

Art. 16º O processo que ficar parado por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, após notificação pelo CMDCA por falta de movimentação do requerente será arquivado. Caso, o requerente deseje a inscrição no CMDCA, deverá reiniciar o processo conforme orientação do Edital do exercício do ano corrente.

Capítulo X – DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO REGISTRO DE ENTIDADES

Art. 17º Será suspenso seu registro a entidade que:

a) não mantiver suas instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não mantiver os dados referentes à constituição e administração;
c) mantiver em seus quadros pessoas inidôneas;
d) apresentar irregularidade técnica ou administrativa que afete o atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estando incompatível com o plano de trabalho e os princípios do ECA.

Parágrafo único. O CMDCA/SL emitirá advertência sobre o não atendimento do teor deste artigo. A não adequação por parte da Entidade ou programas/serviços/projetos no prazo de 30 (trinta) dias corridos e implicará na suspensão do registro.

Art. 18º Terá o cancelamento da inscrição a entidade que, após a advertência e suspensão, não sanar as irregularidades ou não apresentar um plano de metas para regularização em 30 (trinta) dias corridos.

Parágrafo único. O plano referido no capítulo deste artigo deverá ser aprovado pela plenária CMDCA.

Art. 19º Os casos de irregularidades serão comunicados aos Conselhos Tutelares e ao Ministério Público.

Art. 20º Decorridos 15 (quinze) dias da comunicação à Entidade, a decisão do cancelamento da inscrição será publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG por meio de Resolução.

Art. 21º A publicação da decisão poderá ser encaminhada ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e a Autoridade Judiciária.

Capítulo X – DOS RECURSOS

Art. 23º Caberá recurso ao plenário do CMDCA/SL, das decisões referentes ao Registro de Entidade e a inscrição/renovação de programas/serviços/projetos, no prazo de 15 (Quinze) dias a contar da publicação da decisão no Diário Oficial ou do recebimento de notificação pela Entidade.

Parágrafo único. O recurso deverá ser encaminhado ao presidente do CMDCA com pedido de reconsideração de decisão, desde que fundamentado em fatos novos.

Capítulo XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24º O CMDCA/SL poderá avaliar os programas/serviços/projetos desenvolvidos pelas Entidades da Sociedade Civil e pelos órgãos da administração pública a qualquer tempo, segundo seus critérios.

Art. 25º Caso a entidade perca o prazo para renovação de inscrição, seu registro será suspenso até que seja solicitado a inscrição novamente para o conselho, respeitando o prazo do art. 13º deste edital.

Art. 26º Este Edital 01/2024 CMDCA/SL entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Santa Luzia, 14 de Março de 2024

Aline Poliana Antônia Dufan Lopes

Conselheira Presidente do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e Adolescente

(Gestão 2023/2025)

ANEXO I

I – Formulário De Identificação Dos Artigos Conforme Estatuto Institucional

Preencha no espaço entre parênteses o artigo do Estatuto que identifica os itens abaixo

Caráter beneficente da entidade sem fins lucrativos;

Artigo _______.

A não remuneração ou concessão de vantagens, sob qualquer forma ou a qualquer titulo, aos diretores, conselheiros sócios, instituições, benfeitores ou equivalentes;

Artigo _______.

A não distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

Artigo _______.

A destinação do patrimônio remanescente, na hipótese de dissolução, para entidade congênere inscrita em Conselho de Assistência Social, ou para entidade pública, a critério da instituição;

Artigo _______.

Aplicação integral de sua renda, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, em território nacional;

Artigo _______.

Requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Artigo _______.

As fontes de recursos para sua manutenção;

Artigo _______.

As competências exclusivas da Assembléia Geral;

Artigo _______.

Prestação de serviço gratuito, permanente e sem qualquer discriminação de clientela, nos projetos, programas e serviços de assistência social;

Artigo _______.

A priorização das ações voltadas para a Assistência Social. Artigo ______.

ANEXO II

Requerimento de Inscrição Entidade

(Folha timbrada pela instituição)

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia,

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.

A – Dados da Entidade:

Nome da Entidade _______________________________________________________

CNPJ: _______________________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário___________________

Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______

Endereço____________________________________nº ______Bairro______________

Município ____________________________, U F_________, C E P_________________

Tel.__________________________________,FAX____________________________

E-mail __________________________________________________________________

Atividade Principal_________________________________________________________

Inscrição:

CONSEA________________________________________________________________

CMDCA _________________________________________________________________

CMAS ____________________________________________________

OUTROS (especificar) _____________________________________________________

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no

Município: ________________________________________________________________

B – Dados do Representante Legal:

Nome __________________________________________________________________

Endereço____________________________________nº______Bairro________________

Município_______________________ UF__ CEP________________ Tel.___________ Celular____________________ Email_______________________________________ Celular____________________ Email_______________________________________

RG___________________ CPF______________________

Data nasc.____/_____/____

Escolaridade_______________________________________________________

Período do Mandato:_____________________________________________________

C – Informações adicionais

____________________________________________________________________________

Termos em que, Pede deferimento.

Local__________________ Data ____/_____/_____

_________________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Requerimento de Inscrição serviços, programas, projetos

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia,

A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.

A – Dados da Entidade:

Nome da Entidade _______________________________________________________

CNPJ: _______________________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário___________________

Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______

Endereço____________________________________nº ______Bairro______________

Município ____________________________, U F_________, C E P_________________ Te l . __________________________________, FAX_____________________________ E-mail __________________________________________________________________

A entidade está inscrita no Conselho Municipal de ______________________________ , sob o número ____________, desde ____/_____/______.

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no

município ________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

B – Dados do Representante Legal:

Nome __________________________________________________________________

Endereço____________________________________nº______Bairro________________

RG___________________ CPF______________________

Data nasc.____/_____/____

Escolaridade_______________________________________________________

Período do Mandato:_____________________________________________________

C – Informações adicionais

Termos em que, Pede deferimento.

Local__________________ Data ____/_____/_____

________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Requerimento de Renovação Inscrição

Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia.

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a sua renovação de inscrição neste Conselho.

A – Dados da Entidade:

Nome da Entidade _______________________________________________________

CNPJ: _______________________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário___________________

Data de inscrição no CNPJ_____/_____/______

Endereço____________________________________nº ______Bairro______________

Atividade Principal_________________________________________________________

Incrição:

CONSEA________________________________________________________________

CMDCA _________________________________________________________________

CONSELHO DO IDOSO ____________________________________________________

OUTROS (especificar) _____________________________________________________

Síntese dos serviços, programas, projetos realizados no município ___________________

B – Dados do Representante Legal:

Nome __________________________________________________________________

Endereço____________________________________nº______Bairro________________

RG___________________ CPF______________________

Data nasc.____/_____/____

Escolaridade_______________________________________________________

Período do Mandato:_____________________________________________________

C – Informações adicionais

Termos em que, Pede deferimento.

Local__________________ Data ____/_____/_____

________________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO III

PLANO DE AÇÃO 2024

NOME DA INSTITUIÇÃO:

REPRESENTANTE LEGAL:

CONTATO:

ENDEREÇO:

A. Finalidades estatutárias

(Responder conforme estatuto da instituição)

B. Objetivos

(Responder)

C. Origem dos recursos

(Responder se é de doações, recursos de Fundos Municipais, eventos beneficentes, etc…)

D. Infra-estrutura

(Descrever o espaço)

E. Identificação de cada serviço, projeto, programa, informando respectivamente: (INSERIR TODOS OS PROJETOS, SERVIÇOS OU PROGRAMAS voltados para criança e adolescente, que a entidade executa.)

– Serviço, Projeto, Programa: (Informar qual oficina/Nome)

RESPONDA ABAIXO

· Público alvo: (Idade, classe econômica, gênero… )

· Descrever dias de funcionamento das atividades e horários:

· Data de início das oficinas: (Quando inicia ou começou)

· Capacidade de atendimento por oficina: (Quantas pessoas)

· Capacidade de atendimento por mês: (Quantas pessoas)

· Recurso financeiro utilizado: (Tudo o que precisa para realizar a oficina)

· Recursos humanos envolvidos: (Profissionais)

· Abrangência territorial:

· Demonstração da forma de participação dos usuários e / ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento atualizado. (Como é feita a mobilização, a chamada dos usuários)…

F. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO

ANEXO IV

RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2023

NOME DA INSTITUIÇÃO:

REPRESENTANTE LEGAL:

CONTATO:

ENDEREÇO:

a) Finalidades estatutárias

(Responder conforme estatuto da instituição)

b) Objetivos

(Responder)

c) Origem dos recursos

(Responder se é de doações, recursos de Fundos Municipais, eventos beneficentes, etc…)

d) Infra-estrutura

(Descrever o espaço)

e) Identificação de cada serviço, projeto, programa, informando respectivamente: (INSERIR TODOS OS PROJETOS, SERVIÇOS OU PROGRAMAS voltados para criança e adolescente, que a entidade executa.)

– Serviço, Projeto, Programa: (Informar qual oficina/Nome)

RESPONDA ABAIXO

· Público alvo: (Idade, classe econômica, gênero… )

· Descrever dias de funcionamento das atividades e horários:

· Data de início das oficinas: (Quando começou)

· Capacidade de atendimento por oficina: (Quantas pessoas)

· Capacidade de atendimento por mês: (Quantas pessoas)

· Recurso financeiro utilizado: (Tudo o que precisa para realizar a oficina)

· Recursos humanos envolvidos: (Profissionais)

· Abrangência territorial:

f) Informar se alcançou os resultados esperados.

g) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO

ANEXO V

Requerimento de Inscrição Governamental

(Folha timbrada pelo Órgão)

Senhor (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Luzia,

A Secretaria abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição de serviços neste Conselho.

A – Dados do Órgão:

Nome do Órgão:_______________________________________________________

Endereço____________________________________nº ______Bairro______________

Município ____________________________, U F_________, C E P_________________

Tel.__________________________________,FAX____________________________

E-mail __________________________________________________________________

Síntese dos serviços, programas, projetos realizados no

Município: _________________________________________________________________

___________________________________________________________________________

B – Dados do Representante Legal:

Nome __________________________________________________________________

Endereço____________________________________nº______Bairro________________

Município_______________________ UF__ CEP________________ Tel.___________ Celular____________________ Email_______________________________________

RG___________________ CPF______________________

Data nasc.____/_____/____

Escolaridade_______________________________________________________

Período do Mandato:_____________________________________________________

C – Informações adicionais

____________________________________________________________________________

Termos em que, Pede deferimento.

Local__________________ Data ____/_____/_____

_________________________________________________________

Assinatura do representante legal do órgão

ANEXO VI

PROPOSTA DE TRABALHO 2024

NOME DO ÓRGÃO/SECRETARIA:

REPRESENTANTE LEGAL:

CONTATO:

ENDEREÇO:

a) Descrever da Proposta

b) Objetivos

(Responder)

c) Infra-estrutura

(Descrever o espaço)

d) Identificação de cada serviço, projeto, programa, informando respectivamente: (INSERIR TODOS OS PROJETOS, SERVIÇOS OU PROGRAMAS voltados para criança e adolescente, que o órgão executa)

– Serviço, Projeto, Programa: (Informar qual oficina/Nome)

RESPONDA ABAIXO

· Público alvo: (Idade, classe econômica, gênero… )

· Descrever dias de funcionamento das atividades e horários:

· Data de início das oficinas: (Quando inicia ou começou)

· Capacidade de atendimento por oficina: (Quantas pessoas)

· Capacidade de atendimento por mês: (Quantas pessoas)

· Recursos humanos envolvidos: (Profissionais)

· Abrangência territorial:

e) ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO/SECRETARIA

EDITAL PDF Edital 01-2024 CMDCA

ANEXO I – Identificação Estatutária 2024