SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução nº 08/2025 CMDCA
Resolução CMDCA Nº08/2025
Dispõe sobre a convocação do Suplente para a vaga de Conselheiro Tutelar Titular.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Luzia/ CMDCA – MG, no uso de suas atribuições, em conformidade Lei Municipal nº 2573/2005 e Lei Municipal nº 3.372 de 16 de julho de 2013;
Considerando a Carta de Desligamento do Sr. Vinicius Rodrigo do Couto, conselheiro tutelar titular do Distrito, protocolada em 06 de maio de 2025;
Considerando o Art.49 da Lei Municipal nº 3.372/2013 “§ 1º Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para atuar provisoriamente até o retorno do titular ou para completar o período remanescente do mandato do antecessor, conforme o caso”.
RESOLVE:
Art. 1º – Convocar o Sr. Miraildes Elias de Jesus, conselheiro tutelar suplente para assumir a vaga de Conselheiro Tutelar Titular até o término do atual mandato, ou seja, 10 de janeiro de 2028, em substituição ao conselheiro tutelar Vinicius Rodrigo do Couto.
Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 14 de maio de 2025
| Aline Poliana Antônia Dufan Lopes |
| ConselheiraPresidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente (Gestão 2023/2025) |
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