SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução nº 12/2025 CMDCA
Resolução CMDCA Nº12/2025
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão do CMDCA de Acompanhamento do Conselho Tutelar de Santa Luzia/MG.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Santa Luzia – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições, consoante Lei Municipal nº 2573/2005, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, RESOLVE:
Art. 1º– Nomear os membros da Comissão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA, para o acompanhamento e fiscalização dos Conselheiros Tutelares e os equipamentos Sede e Distrito, com objetivo de realizar as tratativas prévias ás deliberações e discussões do Conselho Municipal, nos termos do Artº 5, inciso “IV e XVI” da Lei Municipal nº 2.573/2005.
| GOVERNO | SOCIEDADE CIVIL |
| Matheus Ferreira Soares | Luciene das Graças Bernardes Rocha |
| Deborah Carolina Celeste D. S. Soares | Andreia Mendes Carvalho |
| Magda Carolina Cardoso Amaral | Aline Poliana Antônia Dufan Lopes |
Art. 2º – Esta comissão tem o objetivo de acompanhar a atuação dos Conselhos Tutelares, avaliar suas ações, verificar se estão cumprindo suas atribuições, identificar dificuldades e propor soluções.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor e retroage os seus efeitos a data da plenária de 29 de abril de 2025.
Santa Luzia, 27 de maio de 2025.
| Aline Poliana Antônia Dufan Lopes |
| Conselheira Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente (Gestão 2023/2025) |
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