SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO

A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir desta publicação ou do recebimento do AR, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Auto de Infração	Infrator	Infração	UFM
1443	Paulo Moreira Martins e Luciara Balsamao Martins	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1462	José Laureano Machado	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 294	480
1461	Elizau Oliveira Moutinho e Rosilene Silva Moutinho	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1458	Renato Belizario dos Reis	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1456	Edimar Ferreira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1455	Kener Teles de Meneses	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1454	Nelo Teixeira Rezende	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1453	Cleusa Ladeira de Carvalho	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1452	Marilaine Tatiana Soares Pereira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1451	Francisco Rodrigues Machado	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1450	Odilon Otoni dos Santos	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1414	Igreja Evangélica Assembléia de Deus	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 301, Inciso III	480
1463	Lindaura Pereira Godinho	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1464	Geraldo Vieira dos Santos	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1466	Evanio Jose Vieira	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1467	Mauro Antonio Ferreira da Silva Junior	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1468	Milania Meireles Fernandes	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	480
1446	Serta Transformadores, Ind., Coérc. Import. E Exportac. Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1442	Serta Transformadores, Ind., Coérc. Import. E Exportac. Ltda	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240
1447	Daiene Rose Ferreira da Silva	Lei Ordinária 1545/1992 Art. 244	240

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