SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO
A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (vinte) dias, segundo a Lei 1.545/1992, contados a partir desta publicação ou do recebimento do AR, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
| Auto de Infração | Infrator | Infração | UFM |
| 1100 | Wagner Luiz Santos Araujo | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 208/2023, referente à limpeza, fechamento e construção de passeio dos lotes vagos com frente para a via ou logradouro público ,conforme determina a Lei municipal. | 240 |
| 1099 | Eldorado Empreendimentos e Participações | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 75/2023, referente à limpeza, fechamento e construção de passeio dos lotes vagos com frente para a via ou logradouro público ,conforme determina a Lei municipal | 240 |
| 1045 | Eldorado Empreendimentos e Participações LTDA | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 18/2023, referente à limpeza, fechamento e construção de passeio dos lotes vagos com frente para a via ou logradouro público ,conforme determina a Lei municipal. | 240 |
| 1138 | Eldorado Empreendimentos e Participações LTDA | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de nº 188/2023 referente à limpeza, fechamento e construção de passeio em imóvel de inscrição cadastral 2.1.158.291.0463. Considera-se ainda reincidência, uma vez que o imóvel foi autuado em junho de 2023. | 480 |
| 1098 | Luciano Cesar da Silva | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 13/2023, referente à obstrução de qualquer parte da via pública com material ou seu uso como canteiro de obras, conforme determina a Lei municipal. | 570 |
| 1202 | Fabiano de Souza Lincoln | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 77/2023, referente à limpeza, fechamento e construção de passeio dos lotes vagos com frente para a via ou logradouro público ,conforme determina a Lei municipal. | 480 |
| 1048 | Alves e Andrade Construções e Empreendimentos LTDA | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 195/2023, referente à limpeza, fechamento e construção de passeio dos lotes vagos com frente para a via ou logradouro público ,conforme determina a Lei municipal. | 240 |
| 1047 | Delton França Ferreira | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 193/2023, referente à limpeza, fechamento e construção de passeio dos lotes vagos com frente para a via ou logradouro público ,conforme determina a Lei municipal. | 240 |
| 1139 | Ramon Pereira Ferreira | Descumprimento de notificação de imóvel irregular de n° 189/2023, referente à limpeza, fechamento e construção de passeio dos lotes vagos com frente para a via ou logradouro público ,conforme determina a Lei municipal. | 240 |
| 1203 | Pamela Sena Moreira | Descumprimento de notificação de atividades urbanas nº 76/2023 referente à solicitação de retirada de brinquedos não licenciados de parque público. | 240 |
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