SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO
A Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (vinte) dias, segundo a Lei 1.545/1992, contados a partir desta publicação ou do recebimento do AR, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
| Auto de Infração | Infrator | Infração | UFM |
| 1188 | Edmar Moreira da Silva | Descumprimento da Notificação de Imóvel Irregular nº 200/2023 | 240 |
| 1189 | Rose Marie Morais Lins Diniz | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular nº 87/2023 referente à limpeza e construção de passeio em lote vago. | 240 |
| 1187 | Leandro Israel dos Santos | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular nº 213/2023 referente à limpeza fechamento e construção de passeio em lote vago. | 240 |
| 1186 | Valdir Vinícius da Silva | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular nº 278/2021 referente à limpeza e fechamento de lote vago. | 480 |
| 1230 | Daniel Lucas Martins dos Santos | Descumprimento de Notificação de Atividade Urbanas nº 75/2022 referente à funcionamento de estabelecimento comercial sem alvará. | 200 |
| 1219 | Maria José Domingos dos Santos | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular nº 101/2023 referente à limpeza de lote vago. | 240 |
| 1220 | Eldorado Empreendimentos e Participações LTDA | Descumprimento da Notificação de Imóvel Irregular nº 102/2023 referente à limpeza de lote vago. | 240 |
| 1221 | Edson de Lima Couto | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular nº 103/2023 referente à limpeza de lote vago. | 240 |
| 1190 | TRL Tecnologia da Informação LTDA | Descumprimento de Notificação de Imóvel Irregular nº 206/2023 referente à limpeza e construção de passeio em lote vago. | 480 |
| 1216 | Oficina Cortime / Andre Kenner Rodrigues | Exercício de atividade comercial sem revalidação de alvará de funcionamento. | 100 |
| 1217 | Emerson Ferreira Pacheco | Exercício de atividade comercial sem revalidação de alvará de funcionamento. | 100 |
| 1218 | Emerson Ferreira Pacheco | Instalação em passeio de mobiliário urbano. | 240 |
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