SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO
O Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, notifica o infrator da Infração cometida, considerando caso queira, o prazo de 20 (quinze) dias, segundo a Lei 3.615/2014, contados a partir desta publicação, para interpor recurso junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
| Auto de Infração | Infrator | Infração | UFM |
| 235 | José Luiz de Souza | Descumprimento da notificação de Imóvel irregular 108/2021, referente à delimitação do passeio com defensas | 240 |
| 286 | Edmarto Guedes Monteiro | Diante a obra sendo executada sem alvará, lavrou-se o Termo de embargo 07/2021 em 12/07/2021. Em retorno ao local em 28/07/2021, verificou-se que o referido termo foi descumprido pelo autuado. | 3000 |
| 353 | Eldorado Empreendimentos e Participações LTDA | Descumprimento da notificação de Imóvel irregular n° 91/2021 Referente a lote sujo e com mato alto. | 120 |
| 352 | Lucas Costa Silveira | Descumprimento da notificação de Imóvel irregular n° 92/2021 Referente a lote sujo e com mato alto. | 120 |
| 237 | Antônio José Alves Carvalho | Descumprimento da notificação de imóvel irregular n° 61/2021 | 240 |
| 354 | Eldorado Empreendimentos e Participações LTDA | Descumprimento da Notificação de Imóvel Irregular n° 93/2021 referente a lote sujo e com mato alto conforme registro fotográfico do dia 29/07/2021. | 120 |
| 355 | Bruno Vieira da Cunha | Descumprimento da Notificação de Imóvel Irregular n° 94/2021 referente a lote sujo e com mato alto conforme registro fotográfico do dia 29/07/2021. | 120 |
| 351 | Maria Rosimeire Almeida Silva | Descumprimento de notificação de atividades urbanas n°205/2021 por colocação de mercadorias no passeio verificado. | 240 |
| 261 | Móveis Figueiredo | Art. 11 – Colocar mobiliário e equipamentos sem prévia autorização da Prefeitura. Em descumprimento da notificação 65/2021 solicitando retirada de mercadoria de passeio público, com registro fotográfico dia 27/07/2021 ás 11:08 hrs | 240 |
10 de Agosto de 2021.
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