SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).  

De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024):

Notificação Notificado(a) Inscrição Municipal do Imóvel Irregularidades identificadas Prazo para cumprimento
 

258/2024

 

Adriana Braga Tran

 

110491060048 / 110491060027

 

Lei 1545/1992

Art. 18 e 294

 

 

Decreto 4285/2024

Art. 4

 

48 horas

266/2024 José Cláudio de Paula 120962910152 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

265/2024 Mauro Antônio Ferreira da Silva Júnior 120962800234 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

264/2024 Evanio José Vieira 120962800246 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

263/2024 Sadonara Agropecuária SA 120962870225 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

262/2024 Wilson José Garbeiro Júnior 120963060310 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

272/2024 Herlânio de Jesus Lucena e Karinne Souza Hott 120601840735 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

48 horas para capina

 

30 dias para o passeio

273/2024 Adrotex Administração e Participações Ltda 120650971030 Lei 1545/1992

Art. 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

 

 

48 horas para capina

 

30 dias para o passeio

267/2024 AP Ponto Construção e Incorporação Ltda 2107731210062 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

48 horas para capina

 

30 dias para o passeio

271/2024 Maria dos Anjos Santos Barretos 121083330120 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para capina

 

30 dias para o passeio

270/2024 Evanil Custódio da Cruz 120702620418 Lei 1545/1992

Art’s. 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

269/2024 Jurandi Mares Macedo 120702620408 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

268/2024 Almeida Toscano Construções e Reformas Ltda 120702620398 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

197/2024 Marcos Antônio Gonçalves 211582900180 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
196/2024 Geraldo Gomes Leandro 240840790431 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
198/2024 Lindaura Pereira Godinho 211583010040 Lei 1545/1992

Art. 244

 

30 dias
190/2024 Thiago Deones Jesus Dutra Alves 240840030085 Lei 1545/1992

Art.  244

 

30 dias
191/2024 Gabriel Felipe Cunha 410430060252 Lei 1545/1992

Art.  244

 

30 dias
192/2024 Renato Belizario dos Reis 211583050214 Lei 1545/1992

Art.  244

 

30 dias
193/2024 Alamir José Santos Barroso 211583050154 Lei 1545/1992

Art.  244

 

30 dias
194/2024 HXP Engenharia e Construtora 410430300630 Lei 1545/1992

Art.  244

 

30 dias
195/2024 Antônio da Silva Rodrigues Maia 211653350482 Lei 1545/1992

Art.  244

 

30 dias
257/2024 Empreendimentos Imobiliários Vista Alegre Ltda 230840030637 Lei 1545/1992

Art. 18 e 301

 

07 dias
106/2024 Warley Vinícius dos Reis 250820680046 Lei 1545/1992

Art. 18 e 244

 

30 dias
128/2024 Carlos Alberto de Souza 240840560107 Lei 1545/1992

Art.  18 e 244

 

30 dias
127/2024 Neide de Souza 240840560095 Lei 1545/1992

Art.  18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

 

30 dias
249/2024 Cleusa Ladeira de Carvalho 211582920130 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

248/2024 Cesar Lucas Ferreira 211583080082 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

250/2024 Kelly Antônia de Almeida Peligrino 211582790114 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

253/2024 Fátima Oliveira Teixeira 211583070813 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

228/2024 João Batista dos Santos Neto 210760370108 Lei 1545/1992

Art’s 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

30 dias
229/2024 Claudomiro F. Bittencourt 210760390377 Lei 1545/1992

Art’s 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

30 dias
256/2024 José Alair da Silva 250810520182 Lei 1545/1992

Art’s 18

 

Lei 3615/2014

Art. 10

30 dias
129/2024 Reuter Ferreira Junior e Outros 240840560011 Lei 1545/1992

Art. 252

 

Lei 3615/2014

Art. 8

30 dias
251/2024 Nelo Teixeira Rezende 211583160459 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

261/2024 Elzeli Maciel Conceição 220893940277 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

260/2024 J. Lemara Empreendimentos e Construções Ltda. 220894020994 Lei 1545/1992

Art’s 18, 244 e 294

 

Lei 3615/2014

Art. 10

48 horas para capina

 

30 dias para o cercamento e passeio

O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.

Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).

 

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