SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
De acordo com a Lei 1545/1992 (Código de Posturas do Município de Santa Luzia) – Lei 3615/2014 (Código de Edificações do Município de Santa Luzia – Decreto 4.295/2024):
Notificação | Notificado(a) | Inscrição Municipal do Imóvel | Irregularidades identificadas | Prazo para cumprimento |
258/2024 |
Adriana Braga Tran |
110491060048 / 110491060027 |
Lei 1545/1992 Art. 18 e 294
Decreto 4285/2024 Art. 4 |
48 horas |
266/2024 | José Cláudio de Paula | 120962910152 | Lei 1545/1992
Art’s. 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
265/2024 | Mauro Antônio Ferreira da Silva Júnior | 120962800234 | Lei 1545/1992
Art’s. 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
264/2024 | Evanio José Vieira | 120962800246 | Lei 1545/1992
Art’s. 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
263/2024 | Sadonara Agropecuária SA | 120962870225 | Lei 1545/1992
Art’s. 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
262/2024 | Wilson José Garbeiro Júnior | 120963060310 | Lei 1545/1992
Art’s. 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
272/2024 | Herlânio de Jesus Lucena e Karinne Souza Hott | 120601840735 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
|
48 horas para capina
30 dias para o passeio |
273/2024 | Adrotex Administração e Participações Ltda | 120650971030 | Lei 1545/1992
Art. 18
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o passeio |
267/2024 | AP Ponto Construção e Incorporação Ltda | 2107731210062 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
|
48 horas para capina
30 dias para o passeio |
271/2024 | Maria dos Anjos Santos Barretos | 121083330120 | Lei 1545/1992
Art’s. 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o passeio |
270/2024 | Evanil Custódio da Cruz | 120702620418 | Lei 1545/1992
Art’s. 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10
|
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
269/2024 | Jurandi Mares Macedo | 120702620408 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
268/2024 | Almeida Toscano Construções e Reformas Ltda | 120702620398 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
197/2024 | Marcos Antônio Gonçalves | 211582900180 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
196/2024 | Geraldo Gomes Leandro | 240840790431 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
198/2024 | Lindaura Pereira Godinho | 211583010040 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
190/2024 | Thiago Deones Jesus Dutra Alves | 240840030085 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
191/2024 | Gabriel Felipe Cunha | 410430060252 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
192/2024 | Renato Belizario dos Reis | 211583050214 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
193/2024 | Alamir José Santos Barroso | 211583050154 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
194/2024 | HXP Engenharia e Construtora | 410430300630 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
195/2024 | Antônio da Silva Rodrigues Maia | 211653350482 | Lei 1545/1992
Art. 244
|
30 dias |
257/2024 | Empreendimentos Imobiliários Vista Alegre Ltda | 230840030637 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 301
|
07 dias |
106/2024 | Warley Vinícius dos Reis | 250820680046 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
|
30 dias |
128/2024 | Carlos Alberto de Souza | 240840560107 | Lei 1545/1992
Art. 18 e 244
|
30 dias |
127/2024 | Neide de Souza | 240840560095 | Lei 1545/1992
Art. 18
Lei 3615/2014 Art. 10
|
30 dias |
249/2024 | Cleusa Ladeira de Carvalho | 211582920130 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
248/2024 | Cesar Lucas Ferreira | 211583080082 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
250/2024 | Kelly Antônia de Almeida Peligrino | 211582790114 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
253/2024 | Fátima Oliveira Teixeira | 211583070813 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
228/2024 | João Batista dos Santos Neto | 210760370108 | Lei 1545/1992
Art’s 18
Lei 3615/2014 Art. 10 |
30 dias |
229/2024 | Claudomiro F. Bittencourt | 210760390377 | Lei 1545/1992
Art’s 18
Lei 3615/2014 Art. 10 |
30 dias |
256/2024 | José Alair da Silva | 250810520182 | Lei 1545/1992
Art’s 18
Lei 3615/2014 Art. 10 |
30 dias |
129/2024 | Reuter Ferreira Junior e Outros | 240840560011 | Lei 1545/1992
Art. 252
Lei 3615/2014 Art. 8 |
30 dias |
251/2024 | Nelo Teixeira Rezende | 211583160459 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
261/2024 | Elzeli Maciel Conceição | 220893940277 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
260/2024 | J. Lemara Empreendimentos e Construções Ltda. | 220894020994 | Lei 1545/1992
Art’s 18, 244 e 294
Lei 3615/2014 Art. 10 |
48 horas para capina
30 dias para o cercamento e passeio |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
Caso não seja o atual proprietário do imóvel ou o imóvel esteja edificado, é de extrema necessidade que sejam atualizados os dados cadastrais junto ao setor de tributos da Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes, caso ainda não o tenha feito. Em caso de dúvidas, favor entrar em contato pelo o telefone 3641-5276 (Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas).
Comments