SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – TERMO DE EMBARGO
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, vem por meio desta publicação, cientificar o notificado do embargo administrativo à obra e/ou serviço abaixo discriminado, o que deve ser PARALISADO DE IMEDIATO SOB PENA DE DEMOLIÇÃO OU DESFAZIMENTO DA OBRA OU SERVIÇO IRREGULAR, bem como da prática, por V. S.ª, dos ilícitos previstos nos art. 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro.
| Notificado | Local da ocorrência | Irregularidades Constatadas |
| W A Comércio e Distribuição LTDA | Avenida das Indústrias nº 4787 – Vila Olga | Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e em desconformidade com a legislação vigente. |
| Serta Transformadores, Indústria, Comércio, Importação e Exportação LTDA | Avenida das Indústrias nº 4281– Santa Rita | Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e em desconformidade com a legislação vigente. |
Observação: Prazo para recurso, 15 (quinze) dias contados a partir desta Publicação ou do recebimento do AR.
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