SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – TERMO DE EMBARGO
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, vem por meio desta publicação, cientificar o notificado do embargo administrativo à obra e/ou serviço abaixo discriminado, o que deve ser PARALISADO DE IMEDIATO SOB PENA DE DEMOLIÇÃO OU DESFAZIMENTO DA OBRA OU SERVIÇO IRREGULAR, bem como da prática, por V. S.ª, dos ilícitos previstos nos art. 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro.
| Notificado | Local da ocorrência | Irregularidades Constatadas |
| Samuel Martins da Silva | Rua Pernambuco, lote 08/09/10 – Quadra 01 / Sítio de Recreio Bonanza | Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e em desconformidade com a legislação vigente. |
| Eldorado Empreendimentos e Participações LTDA | Rua Maria Vicentina Pereira Carvalho | Movimentação de terra sem licença da prefeitura. |
| Sostenes de Oliveira | Rua Rio Grande do Norte / Sítio de Recreio Bonanza | Execução de obra em desacordo com o projeto aprovado e em desconformidade com a legislação vigente. |
Observação: Prazo para recurso, 15 (quinze) dias contados a partir desta Publicação ou do recebimento do AR.
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