SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2024
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO – TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2024
O Município de Santa Luzia, inscrito no CNPJ nº 18.715.409/0001-50, com sede na Av. VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, representado pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. Heverton Ferreira de Oliveira, e a Sociedade Cultural de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº 15.621.747/0001-34, com sede na Rua Honorita Alves de Oliveira, nº 29, Bairro Centro, Contagem/MG, representada por seu Presidente, Sr. Daniel Juvêncio Soares dos Santos, tornam público o 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 002/2024.
Objeto: Alteração do Plano de Trabalho (item 8.2 – Pessoal e encargos) e do Anexo I da Planilha Financeira, referente à quantidade de monitores de suporte de inclusão.
Valor: Devido à demanda por monitores de suporte de inclusão para acompanhar alunos que necessitam desse suporte, houve um acréscimo de R$ 863.633,32 (oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), totalizando o novo valor da parceria em R$ 8.092.222,12 (oito milhões, noventa e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e doze centavos).
Vigência e Movimentação Financeira:
O repasse será realizado nos meses de março e abril de 2025.
Os recursos serão aplicados conforme previsão legal, enquanto não utilizados.
A movimentação financeira será realizada obrigatoriamente em conta corrente específica, sem tarifas bancárias, junto a instituição financeira pública indicada pelo Município.
Fundamentação Legal: O presente Termo Aditivo está fundamentado nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e no Decreto Municipal nº 3315/2018.
Publicação: O resumo deste instrumento será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Santa Luzia, 06 de março de 2025.
Secretário Municipal de Educação
Heverton Ferreira de Oliveira
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