SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
ATO DE ARQUIVAMENTO – 003/2025 – REURB
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a documentação necessária para aprovação da regularização fundiária, indicada no Termo de Referência da SMHR, disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, solicitada para o Núcleo Nossa Senhora das Graças por meio do ofício nº 048/2024/SMHR, recebido em 29/02/2024, não foi entregue;
CONSIDERANDO que foi dado prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento do ofício de dilação de prazo para envio do PRF, sob pena de indeferimento, por meio do ofício nº 127/2024/SMHR, recebido em 17/06/2024, e, ainda, novo prazo a partir de 10/09/2024, considerando reunião realizada no mesmo dia;
CONSIDERANDO a reunião realizada com o representante legal do procedimento, no dia 03/04/2025, na qual acordou-se pelo indeferimento do processo e possibilidade de abertura de novo procedimento de REURB para o núcleo a partir de dificuldades encontradas pelo requerente;
DETERMINA-SE o indeferimento e arquivamento do processo citado:
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE/ REPRES. LEGAL |
| 24524/2023
(Instauração nº 59/2024) |
REURB | Nossa Senhora das Graças | Antônio César da Silva |
Santa Luzia/MG, 21 de maio de 2025
Benjamim Campos
Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SMHR
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