DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – LAS/RAS

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento analisou o requerimento para concessão de Licença Ambiental Simplificada (LAS) efetivado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, CNPJ nº 18.715.409/0001-50, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 10518 de 15 de junho de 2022, e julgou favorável o deferimento do pedido para a atividade “Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos”, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação E-03-07-9, classificada na categoria RAS, localizada na Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho, nº 1429, Bairro Boa Esperança, Santa Luzia-MG, sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°45’35.42″S – Longitude: 43°51’37.37″O, sendo emitido o certificado nº 016 de 12/09/2023 válido pelo prazo de 10 anos.

 

Wagner Silva da Conceição

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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