SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA proferiu a seguinte Decisão Administrativa:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Auto de Infração nº: 0133/2024.
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Não disponibilizar para fins de fiscalização ambiental comprovante de destinação de resíduos conforme determinado na Notificação Ambiental nº 0035/2024
Embasamento Legal: Art. 5° Anexo II, Código 059 do Decreto Municipal n° 4.195/2023. |
Ferrovia Centro Atlântica
CNPJ: 00.924.429/0001-75 |
AUTUAÇÃO PROCEDENTE
Valor: 150 (cento e cinquenta) UFM’s. (Decisão administrativa 005/2025) |
Obs: Fica a autuada notificada, apenas para ciência, tendo em vista a realização do pagamento voluntário do débito decorrente da aplicação da multa simples objeto deste procedimento.
Santa Luzia, 04 de fevereiro de 2025.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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