SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 11.074 datado de 11/07/2024, o requerimento de concessão de Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial SPE AMPLIA 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ: 40.197.481/0001-66) para empreendimento enquadrado no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob as Codificações “E-05-07-1”: Residencial Multifamiliar e “E-05-08-1”: Edificação Civil, classificado na submodalidade LAC 1, a ser instalado nos lotes urbanos nº 01, 07, 08, 09, 25 e 26 da Quadra 11 do Bairro Parque Boa Esperança, na Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho, Santa Luzia-MG – Ponto de Coordenada Geográfica: Latitude: 19°45’35.08″S – Longitude: 43°51’51.71″O.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Executivo de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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