SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA Autos de Infração
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento lavrou a autuação abaixo especificada:
| AUTO DE INFRAÇÃO/MATRÍCULA DO AGENTE AUTUANTE | LOCAL/DATA/HORA DA INFRAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | OBSERVAÇÕES |
| Termo de Embargo/Suspensão nº: 0033/2022 – Suspensão.
Matrícula do Agente Autuante: 33.541 |
Local:
Condomínio Retiro dos Recreios, Santa Luzia/ MG Coordenadas Referência: 19°45’01,30″S, 43°50’47,88″W Data da Infração: 13/09/2022 Hora da Infração: 09h50min |
Descrição da Infração:
Intervir em Área de Preservação Permanente (a menos de 30 metros da margem do curso d’água), em área de aproximadamente 1.027m², por meio da retirada da cobertura vegetal, movimentação de terra e disposição de resíduos na margem do curso d água, sem autorização do órgão ambiental competente. Legislação Pertinente: Lei Federal 12651/2012 – Art. 3º, 7º e 8º; Decreto Estadual 47.749/2019 – art. 3º- II; Decreto Estadual 47.383/2018 – Art. 108. |
Hugo Leonardo Ferraz CPF: XXX.996.666-XX | Ficam suspensas novas intervenções em Área de Preservação Permanente (30 metros da margem do curso d’água) até a devida regularização junto ao órgão ambiental competente |
Observação: O autuado poderá apresentar defesa escrita dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.
Santa Luzia/MG, 03 de abril de 2024.
Wagner Silva da Conceição
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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