SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS- PORTARIA Nº04/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercer funções de Fiscais Técnicos, Fiscais Admnistrativos, Titulares e Suplentes dos contratos administrativos mencionados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras/MG.
O SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, HAROLDO ANTÔNIO CARLOS MARTINS VIEIRA DIAS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023c/cas disposições da Lei Federal n°14.133/2023 e alterações; com as disposições do Decreto Municipal nº 3.378/2018 e Decreto Municipal nº 3.379/2018 que aprovaram, respectivamente, a Instrução Normativa nº 003/2018 – CGM/SL e Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL;
CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14.133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes, na Instrução Normativa nº 003/2018–CGM/SL, na Instrução Normativa nº 004/2018–CGM/SL e outras que as substituírem posteriormente;
RESOLVE:
Art. 1° – Designar para atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia/MG, como fiscais técnicos, fiscais administrativos, ficais titulares e/ou fiscais suplentes dos contratos administrativos mencionados, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico deste município, conforme a tabela que segue:
| Processo | Contrato | Contratado (a) | Fiscal Técnico | Fiscal Administrativo | Gestor do Contrato |
| CONC 08/2025 | 072/2025 | ZURICH ENGENHARIA LTDA | ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 | ANA PAULA DIAS DA SILVA- 36707 | HAROLDO DIAS |
| CONC 07/2025 | 071/2025 | AZEVEDO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA | ITAMAR REZENDE DE MAGALHAES – 33387 | ANA PAULA DIAS DA SILVA- 36707 | |
| ADESÃO 013/2025 | 069/2025 | EMPRESA STAR PRODUTOS E COMERCIO LTDA | JOSELITO ALVES DOS SANTOS- 38841 | MILTON ALVES DOS SANTOS – 36714 | |
| ADESÃO 08/2025 | 063/2025 | VIANA LOCADORA DE VEÍCULOS | FERNANDA LAIS DE OLIVEIRA PEREIRA – 39557 | EMERSON VIANA LEITE- 38918 | |
| TP 75/2023 | 144/2023 | ENGECOM CONSTRUTORA | LILIAN ALVES ARAUJO- 36782 | ISABELA CRISTINE DA SILVA SOUSA- 38782 |
Art.2°- Dê-se ciência aos servidores designados.
Art.3°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.
SantaLuzia, 27 de Junho de 2025.
Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias
Secretário Municipal de Obras
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