Secretaria Municipal de Saúde- Zoonoses.
COMUNICADO DE INTERESSE PÚBLICO
Informamos que dia 03/08/2021 foi realizada a doação de 05 equinos anteriormente apreendidos pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Departamento de Obras e Posturas). Conforme Lei complementar nº 1545 /1992 ,o ART. 304 passa a vigorar com a seguinte redação ( Lei 4064/2019):
“Se o autuado não preencher as exigências legais para liberação do animal apreendido, no prazo de 7 dias úteis, a contar do dia seguinte à apreensão, o animal terá a seguinte destinação, a critério da autoridade sanitária competente:
I. doação para instituições de ensino e pesquisa, entidades filantrópicas e organizações sem fins lucrativos, devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde;
II. leilão em hasta pública; e Parágrafo único. Na hipótese de não surtirem efeitos as ações dos incisos deste artigo, é facultado o poder público providenciar o destino que julgar conveniente para os animais apreendidos, respeitada a legislação pertinente.
Os animais foram destinados à Sociedade Mineira de Cultura – Fazenda Experimental PUC-MG, inscrita sob o CNPJ 17.178.195/0027-0, situada na Rodovia MG 432, Km 7, Zona Rural, no município de Esmeraldas/MG. previamente avaliados pelo médico veterinário da Prefeitura Municipal de Santa Luzia que constatou bom estado clínico.
Daniela Siqueira Veloso Starling
Coordenadora de Zoonoses
MAT: 35251
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