SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – REsolução CACS Fundeb Nº 001/2023
REsolução CACS Fundeb Nº 001/2023
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Colaboração de OSC( Organização da Sociedade Civil) com o município de Santa Luzia para aporte de recursos do Fundeb.
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.265/2021 e, em especial, pela Lei Federal nº 14.113 em seus artigos 33 e 34, inciso IV, § 1º, e na Lei Municipal 2.574/2007 e considerando o Decreto nº 3.697 de 23/12/2020.
RESOLVE:
Art. 1º – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS, aprova o repasse financeiro através do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB para OSC devidamente credenciadas ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS delibera o repasse de recursos alocados no FUNDEB conforme anexo único da Lei Municipal 4.573 de 14 de abril de 2023.
Art. 3º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
| Erika Moreira de Melo |
| Conselheiro Presidente do Conselho Municipal
De Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS (Gestão 2021/2024)
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Santa Luzia, 25 de Abril de 2023.
ANEXO ÚNICO
( de que trata o art. 2º)
| ENTIDADES | VALORES |
| APAE – ASSOC. PAIS E AMIGOS EXC. SANTA LUZIA – ESCOLA ESPECIALIZADA JOANA MARTINS | R$791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais) |
| ASSOC. PROT. INFÂNCIA E ASSIST. SOC. SANTA LUZIA – CRECHE MARIINHA MOREIRA | R$1.471.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta e um reais) |
| CRECHE COMUNITÁRIA A PATOTINHA – CRECOPA | R$1.526.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e seis mil reais) |
| INSTITUTO LEONARDO FRANCO | R$1.893.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e três mil reais) |
| CRECHE COMUNITÁRIA SENHORA DA PAZ | R$477.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais) |
| CRECHE IRMÃ FABÍOLA | R$392.000,00 (trezentos e noventa e dois mil reais) |
| GRUPO ESPÍRITA AMÁLIA DOMINGO SOLER – CRECHE PADRE GERMANO | R$591.000,00 (quinhentos e noventa e um mil reais) |
| FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL | R$1.227.000,00 (um milhão duzentos e vinte e sete mil reais) |
| INSTITUTO INFANTIL SEARA DE LUZ | R$4.088.000,00 (quatro milhões e oitenta e oito mil reais) |
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