DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MG. EXTRATO CONTRATO 012/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020-A/2023-: Art. 75, II, da Lei 14.133/2021. CONTRATANTE: Câmara Municipal de Santa Luzia/MG- CNPJ nº 22.429.823/001-70. CONTRATADO: CENTRO AVANÇADO DE MEDICINA OCUPACIONAL LTDA-ME. CNPJ: 11.203.712/0001-24. OBJETO: a Prestação de serviços de Medicina e Segurança do Trabalho, elaboração do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos, PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, realização de exames ocupacionais em geral e gestão de dados de eventos de Saúde e Segurança do Trabalho no e-Social, prevenindo e acompanhando a saúde dos colaboradores, atualmente 170, da CONTRATANTE, em conformidade com a portaria 3.214, de 08.06.1978 do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Valor global: R$ 49.140,00.

Santa Luzia, 02 de junho de 2023.

Wagner de Andrade Pereira – Presidente.

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