PORTARIA Nº 011/2024
PORTARIA Nº 011/2024
Designa servidores para exercer funções de Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia/MG.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA LUZIA, ADO ALESSANDRO MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023 c/c as disposições da Lei Federal n° 14133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes; com as disposições do Decreto Municipal nº 3.378/2018 e Decreto Municipal nº 3.379/2018 que aprovaram, respectivamente, a Instrução Normativa nº 003/2018 – CGM/SL e Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados;
CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições dos Fiscais de Contratos na Secretaria Municipal de Saúde são aquelas elencadas na Instrução Normativa CGU nº 003, de 31 de outubro de 2018, em especial as constantes dos artigos 9º, 16º, 19º, 20º, 21º, 22º e 23º;
CONSIDERANDO o reduzido quadro de servidores efetivos e comissionados nessa Secretaria, ficamos impossibilitados de designar fiscais setoriais e gestores para todos os contratos, conforme dispositivo de lei 14133/2023 e Decreto Municipal 4145 de 10 de março de 2023;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do Fiscal do Contrato obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei n° 14133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes, na Instrução Normativa 003/2018 – CGM/SL, na Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL e outras que as substituírem posteriormente;
RESOLVE:
Art. 1° – Designar para atuar, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia – MG, como Fiscal Técnico e Fiscal Administrativo no contrato administrativo de fornecimento de serviço, conforme relação abaixo, a partir da data da publicação desta portaria no Diário Oficial Eletrônico deste município, pelo prazo de 12 (doze) meses, os servidores conforme tabela abaixo:
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PROCESSO DE CONTRATAÇÃO |
CONTRATO N° | OBJETO | EMPRESA CONTRATADA |
FISCAIS DESIGNADOS |
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Dispensa De Licitação 068/2024 |
183/2024 |
Recuperação e adequação do padrão de entrada de energia elétrica da UPA São Benedito. |
ESTRELA GERADORES & ENERGIA ELETRICA |
Fiscal técnico: Giovanni Bello Teixeira – mat: 33251
Fiscal Administrativo: Ronan Wesley Damiao Alves – mat: 38431 |
Art. 2° – Dê-se ciência aos servidores designados e comunique-se às pessoas jurídicas e físicas contratadas.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Luzia-MG, 13 de novembro de 2024.
Ado Alessandro Martins
Secretário Municipal de Saúde de Santa Luzia – MG
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