PROCURADORIA – DECRETO Nº 4.520, DE 25 DE MARÇO DE 2025

DECRETO Nº 4.520, DE 25 DE MARÇO DE 2025

 

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 4.504, de 12 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2025, para cumprimento pelos órgãos da Administração Pública Municipal”.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.504, de 12 de fevereiro de 2025, dispõe acerca da discricionariedade administrativa para a realização de alterações no Calendário de Feriados e Pontos Facultativos instituído na forma do caput do art. 1º e do Anexo único daquele ato normativo; e

 

CONSIDERANDO a solicitação[1] feita pela Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas de alteração do Anexo Único do Decreto nº 4.504, de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O Anexo Único do Decreto nº 4.504, de 12 de fevereiro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 25 de março de 2025.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

 

 

ANEXO ÚNICO

(de que trata o art. 1º)

 

ANEXO ÚNICO

(de que trata o caput do art. 1º do Decreto nº 4.504, de 12 de fevereiro de 2025)

DIA/MÊS DIA DA SEMANA EVENTO TIPO NATUREZA LEGISLAÇÃO
1º de janeiro Quarta-feira Confraternização Universal Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949
03 de março Segunda-feira Carnaval Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 12 de fevereiro de 2025
04 de março Terça-feira Carnaval Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
05 de março Quarta-feira Quarta-feira de cinzas Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
17 de março Segunda-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
18 de março Terça-feira Aniversário da Cidade Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
18 de abril Sexta-feira Sexta-Feira da Paixão Feriado Nacional Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995
21 de abril Segunda-feira Tiradentes Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
1º de maio Quinta-feira Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
02 de maio Sexta-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
19 de junho Quinta-feira Corpus Christi Feriado Municipal Lei nº 633, de 20 de novembro de 1973
20 de junho Sexta-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
15 de agosto Sexta-feira Assunção de Nossa Senhora Feriado Municipal  

Lei nº 633, de 1973

 

07 de setembro Domingo Independência do Brasil Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
12 de outubro Domingo Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980
28 de outubro Terça-feira Dia do Servidor Público Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
02 de novembro Domingo Finados Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
15 de novembro Sábado Proclamação da República Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
20 de novembro Quinta-feira Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra Feriado Nacional Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023
21 de novembro Sexta-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
13 de dezembro Sábado Padroeira da Cidade de Santa Luzia Feriado Municipal Lei nº 633, de 1973
24 de dezembro Quarta-feira Véspera de Natal Ponto Facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
25 de dezembro Quinta-feira Natal Feriado Nacional Lei Federal nº 662, de 1949
26 de dezembro Sexta-feira _____________ Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025
31 de dezembro Quarta-feira Véspera de Ano Novo Ponto facultativo Municipal Decreto nº 4.504, de 2025

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

 

[1] SEI nº 25.15.000000777-2.

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