SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio da Comunicação Interna/SMOB/COPME nº 1445 de 21/03/2025, requerimento de concessão de Licença Ambiental Simplificada (LAS) efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial “MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA” (CNPJ: 18.715.409/0001-50) para atividade enquadrada no anexo I da Deliberação Normativa (DN) CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “E-05-08-1”: Edificações Civis, classificada na submodalidade LAS/Cadastro, localizada em Imóvel com acesso pela Avenida Adail Tófani no Bairro Liberdade, com ponto de coordenada geográfica: Latitude: 19°46’50.18″S – Longitude: 43°53’53.26″O.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Executivo de Meio Ambiente
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