PORTARIA PGM Nº 014, DE 09 DE ABRIL DE 2025
PORTARIA PGM Nº 014, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivo da Portaria PGM nº 013, de 1º de abril de 2025, que “Dispõe sobre a nomeação e a lotação de Assessor de Procurador na forma que especifica, em atenção ao disposto no XVIII do caput do art. 6º, no art. 15, no art. 32 e no Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022”.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria PGM nº 013, de 1º de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025.”
Santa Luzia, 09 de abril de 2025.
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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