SECRETARIA DE OBRAS
PORTARIA 01/2025/SMOB, de 14 de abril de 2025.
Dispõe sobre nomeação de servidor como fiscal de contrato titular da Secretaria de Obras e seu respectivo suplente e dá outras providências.
Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias, Secretário Executivo Municipal de Obras de Santa Luzia/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 81 da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, resolve:
Art. 1º: Nomear, conforme abaixo, os membros representantes titulares da Secretaria Municipal de Obras como Fiscal de contrato e seu respectivo Suplente, nos termos do Art. 117 da Lei 14.133/2021.
Empresa contratada: FORSETI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Número do Contrato: 037/2025.
Objeto do Contrato: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Valor: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais).
Fiscal titular: Giovanni Bello Teixeira, Matrícula nº 33.251.
Fiscal suplente: Romulo Sanzio Rodrigues Xavier, Matrícula nº 33.683.
Art. 2°: Os nomeados têm competência para responder pela Secretaria de Obras perante os contratados, atestar (liquidar) as notas fiscais, gestão das medições, acometer diligências, acompanhar a execução, fiscalizar as obras, notificar a contratada e entre outras tarefas técnicas relacionadas na Lei 14.133/2021.
Art. 3º O serviço de Fiscal de Contrato, titular e suplente, é considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM, nos termos do Art. 10º da Instrução Normativa nº. 03/2018, aprovada pelo Decreto n° 3.378, de 05 de Novembro de 2018.
Santa Luzia/MG, 14 de Abril de 2025.
Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias
Secretário Executivo Municipal de Obras
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