DECRETO Nº 4.566, DE 06 DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 4.566, DE 06 DE JUNHO DE 2025
Nomeia agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências”,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em consonância com a Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023:
I – Leandro Luiz Santos, inscrito na matrícula nº 38.750, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
II – Letícia Luisa Braz Bragança, inscrita na matrícula nº 38.761, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, nos termos do art. 27 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
III – Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa, inscrito na matrícula nº 38.767, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 28 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
IV – Vicente de Paula Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº XXX.396.276-XX, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, nos termos do art. 31 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
V – Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias, inscrito na matrícula nº 38.760, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;
VI – Valdoveu Vitor dos Santos, inscrito na matrícula nº 38.764, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023; e
VII – Fabiano Martins Reis, inscrito na matrícula nº 38.758, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 06 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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