PORTARIA – IMPAS
PORTARIA N°019 DE 2025
“Dispõe sobre Concessão Benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade.”
A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social da cidade de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 69-A, Inciso IX da Lei Municipal n°2.644/2006, com as alterações da Lei Municipal nº 2.940/2008, resolve:
Art. 1° – Fica concedido o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, com proventos proporcionais, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação da Emenda Constitucional 41/2003 c/c art. 22 da Lei 2.644/2006, à servidora Sônia Maria dos Reis Batista, matrícula 17.718-0, ocupante do cargo de PEB II, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, a partir de 24/06/2025.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 24 de junho de 2025.
Helenice de Freitas
Presidente do IMPAS
Matrícula 33.363
PORTARIA N°20, DE 25 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre retificação da Portaria nº 16 de 2025, que dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Voluntária a Conceição Imaculada dos Santos.”
A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social da cidade de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 69-A, Inciso IX da Lei Municipal nº2.644/2006, com as alterações da Lei Municipal nº 2.940/2008, resolve:
Art. 1º – O artigo 1º da Portaria nº 016 de 2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° – Fica concedido o benefício de Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais, nos termos do art. 40, §1º, inciso III, “a” da CF, com redação da EC nº41/2003; e art. 40, §5º da CF/88, c/c do art. 23 da Lei 2.644 de 29 de março de 2006, à servidora Conceição Imaculada dos Santos, Matrícula 12.787-0, ocupante do cargo de Professora PEB II, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, mantendo-se inalterados os demais termos da referida Portaria.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 25 de junho de 2025.
Helenice de Freitas
Presidente do IMPAS
Matrícula 33.363
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