DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

DECRETO Nº 4.471, DE 09 DE JANEIRO DE 2025 – PGM

DECRETO Nº 4.471, DE 09 DE JANEIRO DE 2025

 

 

Nomeia o agente público que especifica, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que “o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, Diretores ou Assessores”, nos termos do caput do art. 61 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que “são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, Diretores e Assessores”, nos termos do inciso I do caput do art. 78 da Lei Orgânica do Município; e

 

CONSIDERANDO que os cargos dos Secretários Municipais são de livre nomeação e exoneração do Prefeito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Fica nomeado Carlos Aparecido da Lomba Pedro, inscrito no CPF sob o nº XXX.913.256-XX, para exercer interinamente o cargo de Secretário Municipal nas seguintes pastas:

I – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023;

II – Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas. nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023;

III – Secretaria Municipal de Obras, nos termos do art. 35 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023; e

IV – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023.

 

§ 1°  Fica mantida a nomeação do agente público de que trata este artigo no cargo de Secretário Municipal de Governo, nos termos do Decreto nº 4.465, de 03 de janeiro de 2025, e do art. 21 da Lei Complementar nº 4.570, de 2023.

§ 2°  A nomeação de que este artigo observará o determinado na legislação vigente, principalmente, o disposto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e no art. 59 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 09 de janeiro de 2025

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

Comentários

    Categorias