DECRETO Nº 4.517, DE 07 DE MARÇO DE 2025 – PGM
DECRETO Nº 4.517, DE 07 DE MARÇO DE 2025
Nomeia a agente pública que especifica, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o art. 94 da Lei Orgânica determina que “a Procuradoria do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito dentre advogado de reconhecido saber jurídico e de reputação ilibada”;
CONSIDERANDO as competências do cargo de Procurador-Geral definidas no art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que “Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Santa Luzia, nos termos do art. 93 da Lei Orgânica do Município e altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.123, de 01 de setembro de 2010”; e
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 4.506, de 13 de fevereiro de 2025, que “Determina a exoneração a pedido do agente público que especifica”,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá, inscrita no CPF sob o n° XXX.931.646-XX, como Procuradora-Geral do Município, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município, e em consonância com o disposto na alínea “a” do inciso I do caput do art. 4°-A e no art. 6°, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 07 de março de 2025
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Comments