Desenvolvimento Social – CHAMADA PROGRAMA RECUPERA MINAS
CONVOCAÇÃO (FAZ)
O Município de Santa Luzia, representado pela SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, na pessoa do Secretário Júlio César Cesário de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar 3.123/2010, CONVOCA:
Considerando o Decreto nº 48.269, de 20 de setembro de 2021 – Dispõe sobre as transferências de recursos financeiros fundo a fundo do Fundo Estadual de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social, para a realização das ações de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e as prestações de contas dos recursos transferidos;
Considerando o Decreto nº 3952 de 10 de janeiro de 2022 – declara situação de emergência em virtude às fortes chuvas.
Considerando a Resolução CEAS nº 751/2022 – Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública;
Considerando o Ofício Circular SEDESE/SUBAS-RECUPERA MINAS nº. 7/2022 de 04 de abril de 2022 – Informa sobre a disponibilização de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social no âmbito do Programa Recupera Minas, para os município mineiros que solicitaram inclusão no programa durante sua vigência e obtiveram o reconhecimento da Defesa Civil de que atendem aos critérios elencados pela SEDESE;
Considerando a RESOLUÇÃO Nº 24/2022 – Revoga a Resolução CMAS nº 21/2022 e aprova critérios para o repasse do recurso do Programa Recupera Minas, advindo da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), às pessoas vítimas das chuvas compreendidas de 06 a 09 de Janeiro/22, através da transferência de recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS do município de Santa Luzia/MG;
RESOLVE:
Fica convocado a comparecer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, sediada à Praça Acácia Nunes da Costa, n° 62, Térreo, Bairro Frimisa, CEP 33.045-090 – Santa Luzia/MG, as seguintes pessoas:
| NOME | CPF |
| Alessandra Carlos Alves Novais | 054.xxx.xxx-90 |
| Alexsandre Dias Serafim | 047. xxx.xxx -70 |
| Alexia Rodrigues Pereira | 157. xxx.xxx -64 |
| Ana Claudia Pereira da Silva | 104. xxx.xxx -36 |
| Ana Paula Barbosa Pereira | 707. xxx.xxx -10 |
| Angelita Patrícia Silvestre | 013. xxx.xxx -69 |
| Carla Aparecida da Paixão Batista | 130. xxx.xxx -69 |
| Cleidson Marcos Perdigão | 164. xxx.xxx -05 |
| Cleonides Ferreira dos Santos | 031. xxx.xxx -84 |
| Daniel Siqueira Lima | 126. xxx.xxx -00 |
| Delba Lorrayne Martins dos Santos | 085. xxx.xxx -65 |
| Dennice Mairan Silva | 702. xxx.xxx -01 |
| Rosilene Eva Barbosa Pereira | 882.xxx.xxx-00 |
| Erika Pereira de Castro | 052 xxx.xxx -64 |
| Edmar Vitorino da Silva | 085. xxx.xxx -08 |
| Gilda Chaves Gonçalves | 086. xxx.xxx -71 |
| Eloiza Farias dos Santos | 122. xxx.xxx -03 |
| Hinner Caldeira Estevam e Silva | 018. xxx.xxx -10 |
| Ivanilde Rodrigues de Oliveira | 053. xxx.xxx -92 |
| Jairo William Siqueira | 033. xxx.xxx -02 |
| José Aparecido de Paula | 475. xxx.xxx -34 |
| José Geraldo Dias Lopes | 738. xxx.xxx -49 |
| José Santana de Oliveira | 673. xxx.xxx -53 |
| Lismar Silva do Prado | 075. xxx.xxx -56 |
| Luana Paula da Silva de Deus | 109. xxx.xxx -11 |
| Lucinéia Custódio de Amorin | 074. xxx.xxx -27 |
| Luiz Flávio Miranda Damasceno | 060. xxx.xxx -58 |
| Mara Enia Leandro Lopes | 787. xxx.xxx -20 |
| Margarida Felix da Silva | 344. xxx.xxx -91 |
| Maria da Gloria Martins | 632. xxx.xxx -91 |
| Maria das Graças Pereira Ventura | 034. xxx.xxx -08 |
| Maurilia Rodrigues Garcia | 027. xxx.xxx -06 |
| Michelle de Souza Rodrigues Pinheiro | 700. xxx.xxx -98 |
| Miara Cristina Teixeira dos Santos | |
| Miriam D’Avila da Silva | 954. xxx.xxx -15 |
| Reginaldo Anário rosa | 917. xxx.xxx -87 |
| Rejiane Gomes da Silva | |
| Rosangela Rodrigues da Cruz | 128. xxx.xxx -35 |
| Rosimeire de Brito As | 088. xxx.xxx -20 |
| Rubens Pedro Ribeiro | 058. xxx.xxx -99 |
| Veronica Sabrina Soares Costa | 111. xxx.xxx -46 |
| Vitor Moreira Souza | 114. xxx.xxx -63 |
| Wellian Martins de Jesus Neves | 071. xxx.xxx -11 |
Informamos que é necessário o comparecimento dos mesmos munidos das seguintes documentações:
- Carteira de Identidade de todos os moradores da casa acima de 18 anos ou Cópia da Certidão de Nascimento de todos os moradores da casa menores de 18 anos;
- Cadastro de Pessoa Física – CPF de todos os moradores da casa;
- Comprovante de endereço de todos os moradores da casa acima de 18 anos;
- Cartão bancário ou comprovante bancário onde descreve o número da agência e o número da conta corrente/poupança do responsável familiar.
Firma-se o prazo IMPRETERIVELMENTE do dia 15 de janeiro de 2024 ao dia 19 de janeiro de 2024 das 09:00 horas às 16:00 horas para o comparecimento dos mesmos, sob pena de indeferimento.
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