Portaria
PORTARIA Nº 26.267, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a vacância do cargo de provimento efetivo”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o artigo 39, inciso VIII da Lei nº 1.474/1991 e a Lei nº 3.920/2018;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Edital nº 01/2018, HOMOLOGADO em 19 de março de 2019, devidamente publicado como determina a Lei; e
CONSIDERANDO o artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90;
CONSIDERANDO a vontade expressa do servidor por meio do protocolo de nº 17386, a contar a partir do dia 09 de outubro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º – Declarar vago, o cargo de Fiscal Municipal-Posturas, do Quadro de Pessoal deste Município, ocupado pelo servidor Juliângelo Kayo Sangi de Oliveira, matrícula nº 33.583, em razão de ter assumido outro cargo público inacumulável.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2025.
Santa Luzia, 17 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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