DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

PORTARIA nº 013/2025

Gabinete – Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transportes – SMST/GAB

 

O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art.1°,§ 6° da lei 3.778 DE 06 DE JULHO DE 2016 que cria a Corregedoria da GCM/SL, e observado o disposto no artigo art.3º do Regulamento Interno da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, instituído pelo Decreto no 3.206, DE 02 DE MAIO DE 2017 que regulamenta a lei 3.778/16,

RESOLVE:

Art.1° – Instaurar portaria de procedimento apuratório, nos termos do Decreto 3394/2018, conforme denúncia exposta na C.I.: 530/2024 e seus anexos. Neste diapasão, nomeia-se o servidor efetivo: Diógenes Luiz Santos Júnior,  MASP: 18.134, Assessor Técnico da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, para proceder à apuração.

Art.2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 Santa Luzia, em 19 de maio de 2025.

 

Pedro Henrique Souza Reis

CORREGEDOR GERAL

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