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PORTARIA PGM Nº 05, DE 17 DE MAIO DE 2023 – PGM

PORTARIA PGM Nº 05, DE 17 DE MAIO DE 2023

 

Dispõe sobre a lotação de Assessor (a) de Procurador, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.

 

A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, parágrafo 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município – PGM;

 

CONSIDERANDO o art. 15 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca dos requisitos dos cargos de provimento em comissão, Assessores de Procurador;

 

CONSIDERANDO o inciso XVI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município para aprovar as indicações dos Assessores de Procurador;

 

CONSIDERANDO o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para lotar os demais Assessores de Procurador de acordo com a necessidade do serviço;

 

CONSIDERANDO que no dia 17 de maio de 2023, o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município aprovou a mudança de lotação da Assessora de Procurador, Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, para assessorar o Procurador Municipal, Dr. William Souza Pimentel Ferrari Santana;

 

CONSIDERANDO que é considerando como de efetivo exercício o afastamento em virtude do exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, nos termos do inciso II do caput do art. 143 da Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991;

 

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea os servidores para o Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Lotar a servidora Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, ocupante do cargo em comissão de Assessor (a) de Procurador, na Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa para assessorar o Procurador Municipal, Dr. William Souza Pimentel Ferrari Santana.

§ 1°  A lotação de que trata o caput se dará durante todo o período de licença maternidade da Procuradora-Geral do Município, Dra. Maria Tereza Soares Lopes Trindade.

§ 2°  O disposto no caput terá seu início no primeiro dia da licença de que trata o § 1°.

§ 3°  Após o período de que trata o § 1° a servidora de que trata o caput será lotada automaticamente no Gabinete da Procuradora-Geral do Município para assessorar a Dra. Maria Tereza Soares Lopes Trindade, Procuradora-Geral do Município.

 

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 17 de maio de 2023

 

 

MARIA TEREZA SOARES LOPES TRINDADE

PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

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