PROCURADORIA – PORTARIA Nº 25.051, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
PORTARIA Nº 25.051, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre as exonerações que especifica, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, dos arts. 14, 15 e Anexo II, da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as formas de exoneração do cargo em comissão, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, e do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991;
CONSIDERANDO que o cargo de Assessor de Procurador é de livre nomeação e exoneração, nos termos o art. 15 e do Anexo II da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022; e
CONSIDERANDO que o cargo de Diretor Administrativo é de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 14 e do Anexo II da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar do cargo de Assessor de Procurador, cargo de provimento em comissão, os seguintes servidores públicos, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, do art. 15 e do Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022:
I – Patrícia Oliveira Theodoro, inscrita na matrícula sob o n° 38.530;
II – Teofila Siqueira, inscrita na matrícula sob o n° 35.7645;
III – Luana Hai Ribeiro Lopes, inscrita na matrícula sob o n° 38.527;
IV – Isadora Xisto Batista, inscrita na matrícula sob o n° 38.586.
Art. 2º Exonerar do cargo de Diretora Administrativa, cargo de provimento em comissão, Andrezza Soares Alcântara, inscrita na matrícula sob o n° 36.061, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 4.737, de 27 de junho de 2024, do art. 41 da Lei nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, do art. 14 e do Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Lotar na Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa, nos termos do inciso XV, do art. 6º, da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, a Assessora de Procurador Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, inscrita na matrícula sob o n° 33.226.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 09 de janeiro de 2025.
Município de Santa Luzia, 08 de janeiro de 2025
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
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