RESOLUÇÃO Nº 064 de 05 de agosto de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 99 da CF/88, art. 38 da Lei Orgânica Municipal de o art. 40 §4º, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal Promulga:
Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, o Programa Câmara Conecta App, plataforma digital de integração de serviços públicos e atendimento ao cidadão, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, o Programa Câmara Conecta App, plataforma digital de integração de serviços públicos e atendimento ao cidadão com o objetivo de uma interação prática e ativa da população com a Câmara Municipal de Santa Luzia/MG, buscando a excelência e a satisfação popular. Parágrafo único. O Programa Câmara Conecta dar-se-á através de uma plataforma digital composta por aplicativo móvel e conjunto de softwares integrados, destinada a facilitar o acesso da população aos serviços e informações públicas municipais.
Art. 2º O Câmara Conecta App tem como finalidade:
I – Proporcionar ao cidadão acesso rápido e simplificado a serviços públicos municipais; II – Integrar sistemas e bases de dados da administração pública, promovendo eficiência, transparência e modernização da gestão;
III – Facilitar a comunicação entre o poder público e a população;
Art. 3º A plataforma digital estará disponível gratuitamente nas lojas virtuais Apple Store (iOS) e Google Play (Android), permitindo acesso a serviços como:
I – Consulta a informações de Leis e demais Processos Legislativos (Projetos de Resolução, Projetos de Lei, Indicações, Moções);
II – Acompanhamento de processos relacionados ao Procon Câmara;
III – Acompanhamento do status das solicitações na Ouvidoria Legislativa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Glayson Johnny Gonçalves Coelho
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
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