SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA – Resolução 17/2025 CMDCA
Resolução CMDCA Nº 17/2025
Dispõe sobre prorrogação do mandato da Gestão 2023 a 2025 dos atuais conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Luzia/MG, no uso de suas atribuições, em consonância à Lei Municipal nº 2.573/2005, e em acato a deliberação ocorrida em plenária no dia 31 de julho de 2025, RESOLVE:
Art. 1º– Aprova a prorrogação/recondução do mandato dos atuais conselheiros do CMDCA, sendo de 04/08/2025 a 03/10/2025, continuando assim, com a atual mesa diretora representante.
Art. 2º – A prorrogação/recondução excepcional do mandato se faz necessário, haja vista, a necessidade de tempo hábil para finalizar o processo eleitoral, considerando os contratempos do cronograma devido à ausência do mínimo de inscritos.
Art. 3º – O cronograma do Edital 02-2025 CMDCA, será retificado para seguir com a finalização do pleito.
Art. 4 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 04 de Agosto de 2025.
Aline Poliana Antônia Dufan Lopes
Conselheira Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
(Gestão 2025/2027)
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