SECRETARIA DE FINANÇAS
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROGRAMA IPTU PREMIADO – SORTEIO FINAL (DEZEMBRO/2025)
Data: 11 de Novembro de 2025
Horário: 11:30h
Local: Secretaria Municipal de Finanças – Sala de Reuniões
Aos onze dias do mês de Novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 11:30 horas, reuniram-se na Secretaria Municipal de Finanças os membros da Comissão Organizadora do Programa IPTU Premiado, instituída pela Portaria Conjunta nº 25.497/2025, com o objetivo de tratar de questões relativas ao sorteio final do Programa, previsto para o mês de dezembro.
Estiveram presentes:
Oscar Afonso Nogueira Junior – matrícula nº 35.316
Rômulo Cesar Coutinho – matrícula nº 2.278
Wendlei Mantini Souza – matrícula nº 35.678
Foi debatido o disposto no Parágrafo Único do Art. 4º do Decreto nº 4.531/2025, conforme redação dada pelo Decreto nº 4.568/2025, que prevê a realização, no dia 19 de dezembro de 2025, do sorteio final de um veículo zero quilômetro, avaliado em aproximadamente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado às inscrições que não possuam débitos vencidos de IPTU/TCRS do exercício de 2025 ou inscritos em dívida ativa.
Durante a reunião, constatou-se que o referido dispositivo estabelece a data do sorteio, porém não define o prazo limite para a regularização de eventuais pendências tributárias pelos contribuintes. Considerando que é necessária a verificação prévia da situação fiscal dos inscritos, e tendo em vista o elevado número de imóveis existentes no Município, concluiu-se que se faz imprescindível a fixação de um prazo final anterior ao sorteio para fins de conferência, consolidação e homologação da lista de inscrições aptas.
Assim, deliberou-se propor a alteração do referido Parágrafo Único, de modo a estabelecer como data limite para a regularização de débitos o dia 28 de novembro de 2025, garantindo tempo hábil para processamento das informações, conferência dos critérios de elegibilidade e posterior publicação da lista definitiva de contribuintes aptos ao prêmio.
Nada mais havendo, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que será assinada pelos membros presentes e arquivada junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Comments