SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 86/2023
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que foi instituído por meio do Decreto nº 3962, de 28 de janeiro de 2022 o Sistema Informatizado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
CONSIDERANDO a possibilidade de consulta, tramitação processual, além de ser meio de notificação nos termos do Decreto 3962/2022, por parte do interessado através do site https://santaluzia.prefeituras.net ;
CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos prazos processuais fixado pelo art. 25 da Lei Municipal 4.055/2019, que são de 10 dias para o requerente apresentar as devidas correções;
CONSIDERANDO o não atendimento do prazo para apresentação das correções das pendências;
INFORMAMOS que os processos abaixo foram indeferidos:
| ANO | PROTOCOLO | NOME | INDEFERIDO EM: |
| 2023 | 2669/2023-SMDU-SL | Christy Guimarães | 01/12/2023 |
| 2023 | 2646/2023-SMDU-SL | Euler Franca | 01/12/2023 |
| 2023 | 2645/2023-SMDU-SL | Maria do Carmo Silva Freitas de Oliveira | 01/12/2023 |
| 2023 | 2644/2023-SMDU-SL | Euler Franca | 01/12/2023 |
| 2023 | 2674/2023-SMDU-SL | Dayane Santos Coelho | 01/12/2023 |
| 2023 | 2634/2023-SMDU-SL | Juliano Alves Magela | 01/12/2023 |
| 2023 | 2678/2023-SMDU-SL | Carlos Silva | 01/12/2023 |
| 2023 | 2571/2023-SMDU-SL | Michelle Andrade Santos | 01/12/2023 |
| 2023 | 2675/2023-SMDU-SL | Dayane Santos Coelho | 01/12/2023 |
| 2023 | 2664/2023-SMDU-SL | Lucas Cristiano Rodrigues Cruz | 01/12/2023 |
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Andréa Cláudia Vacchiano
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano
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