SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos e conformidade com os dispositivos e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados que esta Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano analisou e julgou o(s) recurso(s) abaixo especificado(s), proferindo a(s) seguinte(s) decisões(s):
| TERMO DE EMBARGO | RECURSO (S) | RECORRENTE | DECISÃO |
| 241/2025 | Nº 62/2025-ML | JAIRO DE LIMA MAIA | DEFERIDO |
Observação: Das decisões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, cabe recurso tempestivamente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da Publicação no Diário Oficial do Município.
22 de setembro de 2025.
HÉLIO HENRIQUE QUEIROZ T. ROSA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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