SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – NOTIFICAÇÃO DE OBRAS
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, vem por meio deste aviso, dar ciência ao responsável pelo imóvel discriminado na notificação em anexo, sobre a obrigatoriedade de regularização da(s) irregularidade(s) abaixo identificada(s).
| Notificação | Notificado(a) | Inscrição Municipal do Imóvel | Irregularidades identificadas | Prazo |
| 088/2024
|
Rodiney Moreira da Silva | – | Lei 1545/1992
Art. 245
Lei 3615/2014 Art. 8º
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03 dias |
O não cumprimento dessas obrigatoriedades sujeita o infrator ao pagamento de MULTA conforme lei, além de outras sanções cabíveis.
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